MP 850 é rejeitada pela Câmara dos Deputados

Durante Sessão Deliberativa Ordinária realizada nesta terça-feira (12), a Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória nº 850/2018, que autorizava o Governo Federal a extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e criar a Agência Brasileira de Museus (Abram).

O prazo de vigência da MP 850, editada em setembro passado, expiraria na próxima segunda-feira (18). Caso não tivesse aprovação do Congresso Nacional até esta data, para transformação definitiva em lei, a medida caducaria (perderia validade).

De acordo com informações do portal da Câmara dos Deputados, não havia acordo entre os parlamentares sobre o tema e a atual gestão do governo não demonstrou interesse pela matéria.

Com a decisão tomada hoje pelo plenário da Câmara, a discussão sobre a MP 850 está encerrada no Congresso Nacional e a medida não tem mais qualquer efeito. A matéria foi arquivada.

Histórico

A Medida Provisória nº 850 foi editada em 11 de setembro de 2018, nove dias após incêndio que tomou o Museu Nacional/UFRJ, no Rio de Janeiro (RJ). Foi constituída no Congresso Nacional comissão mista destinada a emitir parecer sobre a matéria, para a qual foram apresentadas 69 emendas.

Em dezembro passado, após ouvir a opinião de representantes do campo museal brasileiro, incluindo o próprio Ibram, a comissão mista aprovou por unanimidade relatório que recomendou a manutenção do Ibram e criação de fundação privada voltada à arrecadação, gestão e aplicação de fundos e recursos para o setor museal.

Comissão mista aprova permanência do Ibram e criação de fundação de apoio

Relatório aprovado pela comissão mantém o Ibram e cria fundação no lugar da Agência Brasileira de Museus, proposta pelo governo. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Relatório aprovado pela comissão mantém o Ibram e cria fundação no lugar da Agência Brasileira de Museus, proposta pelo governo. (Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado)

Durante reunião na tarde desta terça-feira (11), a comissão mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 850, que autoriza o governo a extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e criar a Agência Brasileira de Museus (Abram), aprovou por unanimidade relatório que decide pela manutenção do Ibram e criação de fundação privada voltada à arrecadação, gestão e aplicação de fundos e recursos para o setor museal.

Em sua análise, a relatora da matéria, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), conclui pela relevância e urgência do tema, mas quanto ao mérito avalia ser “inegável que houve relevantes e sistemáticos avanços na política de museus”, destacando que desse a criação da Política Nacional de Museus (2003) houve ganhos no financiamento e marco legal do setor, entre outras ações desenvolvidas por meio do Ibram que trouxeram “avanços relevantes e inquestionáveis na gestão e nas condições efetivas dos museus brasileiros”.

Para a relatora, “O Ibram mostrou-se modelar e amplamente bem sucedido em sua concepção e atuação, tornando-se uma referência internacional”, e “fez muito pelo aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao setor museológico e melhoria dos museus do país”. A senadora destaca no relatório que não foi realizado qualquer tipo de estudo, análise ou diagnóstico que apontasse qualquer problema em relação ao Ibram, seu modelo autárquico e seu funcionamento nos moldes atuais, e o próprio recuo do ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, com relação à extinção do órgão, demonstra a fragilidade da proposta original da MP 850.

Conversão da medida 

Considerando que o instrumento adequado para propor tal mudança seria um projeto de lei, dando mais tempo para uma análise mais aprofundada do tema pelo Congresso Nacional, a senadora Lídice da Mata defende no relatório que a coexistência de duas instituições voltadas ao setor museal (Ibram e Abram) exigiria estudo contundente e aprofundado, que contemplasse um amplo diagnóstico do setor para que se pudesse distinguir as competências da autarquia e do serviço social autônomo.

Neste sentido, e avaliando que “a descontinuidade institucional retardaria os esforços para garantir o imprescindível aumento do nível de segurança dos museus”, a relatora oferece no texto emenda substitutiva, na forma de Projeto de Lei de Conversão, que mantém o Ibram e autoriza o órgão a celebrar contrato de gestão ou termo de parceria com fundação de apoio, de natureza privada, responsável por gerir fundos patrimoniais vinculados à gestão do setor museal.

O texto original da MP, encaminhado pelo governo, recebeu 69 emendas dos deputados e senadores integrantes da comissão, sendo que 33 delas foram incorporadas ao projeto de lei de conversão da medida. O projeto possui 11 artigos e define que a fundação será instituída por prazo indeterminado. Os recursos e benefícios geridos pela fundação podem ser repassados a instituições públicas e a instituições privadas sem fins lucrativos. A fundação poderá celebrar acordos com instituições museológicas, suas mantenedoras, instituições de apoio e fundos patrimoniais. Leia o parecer da comissão mista sobre a MP 850 na íntegra.

Unanimidade

A proposta da relatora foi aprovada por unanimidade pelos senadores e deputados presentes à audiência. “Queremos a construção de uma política pública eficiente e o relatório dá uma resposta emergencial à situação”, avaliou a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). “O Ibram tem um acúmulo, é muito importante que se preserve esse acúmulo de informação e bagagem, além de conseguir arrecadação que garanta patamar melhor para os museus”, disse a senadora Marta Suplicy (MDB-SP).

Aprovada com mudanças na comissão mista, a Medida Provisória 850/2018 segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados, ainda sem data definida. O prazo de vigência da MP 850, já prorrogado, expira em 18 de fevereiro de 2019.

Comissão mista adia votação sobre MP 850 para a próxima terça

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Relatora da matéria, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) adiantou que seu relatório vai prever a continuidade do Ibram e criação de fundo de amparo a museus. (Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)

A leitura, discussão e votação de relatório preliminar sobre a Medida Provisória nº 850, que aconteceria nesta quarta-feira (5) na comissão mista destinada a emitir parecer sobre o tema, foi adiada para a próxima terça-feira (11).

A relatora da matéria, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), adiantou durante a reunião da comissão mista realizada nesta quarta-feira que o relatório a ser apresentado mantém o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e substitui a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), prevista na proposição, por um fundo de amparo ao setor.

A proposta — costurada pela relatora, pelo presidente da comissão, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e por representantes do Ibram — mantém o órgão em funcionamento e substitui a criação da Abram por um fundo de amparo a museus, a exemplo do que existe em universidades.

“O texto da MP não é o que mais indica um caminho porque cria uma agência para substituir na prática o Ibram, que foi constituído como resultante de um processo de mobilização, de debate de uma política pública para os museus no Brasil”, avaliou a senadora, para quem a criação de um fundo de amparo nos moldes citados atende a necessidade de garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento dos museus brasileiros sem implicar na fragilização do Ibram e descontinuidade de suas políticas públicas.

Lídice da Mata disse que ainda aguarda entendimento com o governo para votação do relatório. Se aprovado na comissão mista, o texto ainda precisará ser votado nos Plenários da Câmara e do Senado. O prazo de vigência da MP 850/2018, já prorrogado, expira em 18 de fevereiro de 2019.

“Estamos elaborando o texto do relatório agora, que poderá contribuir para a preservação do Ibram e para uma política de proteção dos museus. Não consigo fazer um relatório que vá na extinção do Ibram. Não podemos ser responsabilizados por uma medida com que não concordamos”, afirmou a senadora.

(Com informações da Agência Senado)

Especialistas rejeitam extinção do Ibram em audiência pública sobre MP 850

Maioria dos convidados da audiência pública reprovou a proposta de extinção do Ibram e de criação, nos moldes colocados pela MP 850, da Agência Brasileira de Museus.

Maioria dos convidados da audiência pública reprovou a proposta de extinção do Ibram e de criação, nos moldes colocados pela MP 850, da Agência Brasileira de Museus.

A Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 850/2018, que autoriza a extinção do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), realizou nesta quarta-feira (28) audiência pública destinada a ouvir a opinião de convidados sobre a proposta.

Participaram da audiência o ministro da Cultura e idealizador da MP 850, Sérgio Sá Leitão; a presidente substituta do Ibram, Eneida Braga Rocha; o diretor do Museu Nacional/UFRJ, Alexander Kellner; a presidente do ICOM Brasil, Renata Motta; o ex-presidente e fundador do Ibram, José do Nascimento Jr; e a presidente do Conselho Federal de Museologia (COFEM), Maria Eugênia dos Santos Teixeira Saturni.

Também falaram durante a audiência a professora e coordenadora do Museu Afro Brasileiro/UFBA, Maria das Graças Teixeira; os representantes do Ministério da Educação, Weber de Gomes Sousa; e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Eduardo Monteiro Pastore; o representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Gilberto Jorge Cordeiro Gomes; a historiadora Fernanda Castro, da Rede de Educadores de Museus; o diretor da Escola de Museologia da UNIRIO, Ivan Coelho de Sá; e o gerente de Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial do SEBRAE, Bruno Quick.

À exceção do ministro da Cultura e dos representantes do Ministério da Educação e Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, os convidados foram unânimes na reprovação da proposta de extinção do Ibram e de criação, nos moldes colocados pela MP 850, da Agência Brasileira de Museus.

Recuo

Primeiro a falar na audiência, Sérgio Sá Leitão defendeu a criação da Abram como necessária para atender à necessidade de mudar o atual modelo de gestão, governança e sustentabilidade dos museus brasileiros, garantindo fonte contínua de recursos. O ministro da Cultura, entretanto, manifestou na audiência um recuo quanto à ideia de extinguir o Ibram, propondo que a MP 850 seja alterada para prever a coexistência das duas instâncias de gestão.

“Cerca de uma década depois da criação do Ibram, a política pública avançou imensamente. Hoje, há mais cursos de Museologia, há mais museus, há mais produção e difusão de conhecimento na área, há mais preocupação com a diversidade e a memória, há uma consciência maior em relação à importância do patrimônio imaterial e material, há mais massa crítica em termos de padrões de gestão, de conservação e de disponibilização de acervos. É um belo resultado, sem dúvida”, disse o ministro, ressalvando que, em sua opinião, o modelo funciona bem para a condução da política pública do setor museal, mas não para a gestão de museus.

“Precisamos fortalecer o Ibram, não extingui-lo”

A presidente substituta do Ibram, Eneida Braga, falou na sequência e traçou uma linha histórica da Política Nacional de Museus desde sua criação em 2003, passando pela criação do Departamento de Museus e Centros Culturais no Iphan; dos sistemas brasileiro, estaduais e municipais de museus; da realização do 1º Fórum Nacional de Museus (2005); e da criação de políticas públicas, ações e instrumentos de gestão como o Cadastro Nacional de Museus (2006); Programa Ibermuseus (2007); Estatuto de Museus e o próprio Ibram (2009); PNSM (2010), Programa de Gestão de Risco ao Patrimônio Musealizado Brasileiro; lançamentos de publicações orientadoras; ações de capacitação técnica do setor museal; requalificação arquitetônica dos museus da rede Ibram; Rede Nacional de Identificação de Museus; Programa Pontos de Memória; Política Nacional de Educação Museal; Semana Nacional de Museus e Primavera dos Museus; investimentos realizados no campo museal; Programa de Fomento; e protagonismo do Ibram na elaboração da Recomendação da Unesco sobre a Proteção e Promoção de Museus e Coleções.

“O Ibram é uma autarquia que em seus dez anos de existência, que completaremos em janeiro, é considerada uma instituição de excelência dentro do MinC. Precisamos fortalecer o Ibram, não extingui-lo”, registrou a presidente substituta do Ibram durante a audiência. “Estaremos sempre à disposição deste Congresso para estudar aperfeiçoamentos necessários aos novos desafios, mas defendemos a permanência do Ibram”.

No mesmo sentido, o ex-presidente e fundador do Ibram, José do Nascimento Jr., avaliou que é possível e necessário modernizar e flexibilizar temas ligados à gestão pública de museus no Brasil, mas a MP 850 traz fragilidades ao setor. “Museus precisam de novas formas de financiamento, mas não de uma agência que dispute com o Ibram e enfraqueça o Ibram como política pública vencedora no campo museal brasileiro”, disse.

Capacidade técnica e liderança do setor

A presidente do comitê brasileiro do Conselho Internacional de Museus (ICOM), Renata Motta, avaliou na audiência que a medida provisória traz “perspectiva preocupante” de desestruturação da ação do Ibram, que em sua opinião possui “enorme capacidade técnica, capilaridade e liderança no setor”. Para Motta, a MP 850 carece de clareza quanto ao modelo de gestão proposto e desconsidera que em nenhum país os museus prescindem de financiamento público. “Uma visão míope desse setor, não considerando a importância da atuação do Ibram, pode definir perdas de programas e políticas que são muito importantes”, avaliou.

Para a presidente do Conselho Federal de Museologia (COFEM), Maria Eugenia Saturni, o Ministério da Cultura (MinC) não apresentou problemas de gestão do Ibram que justificassem sua extinção. Saturni destacou que comunidade museológica participou e apoiou a criação do Ibram, o que não aconteceu no caso da Abram, e que a gestão patrimonial não deve levar em conta apenas o aspecto econômico, mas também o social. “O Ibram não deve ser extinto porque sua missão não é passível de ser gerida por instituição privada nos moldes da MP 850”, disse.

Reformulação da MP 

O presidente da Comissão Mista, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), sugeriu durante a audiência que o texto da MP 850 seja reformulado no sentido de contemplar a manutenção do Ibram, além de novas possibilidades de receitas e regime especial de contratação para o setor museal. “Acho que nós poderíamos fazer dela uma oportunidade de incrementar certos aspectos necessários à administração dos museus brasileiros”, disse o deputado.

As opiniões manifestadas pelos convidados da audiência pública ajudarão a subsidiar o relatório preliminar que será lido, discutido e votado pela Comissão Mista na próxima quarta-feira (5). “Houve uma unanimidade de que nós não podemos aceitar o fim do Ibram”, avalia a relatora da Comissão Mista sobre a MP 850, a  senadora Lídice da Mata (PSB-BA). “Isso já é um passo andado muito importante para o relatório. Em geral, há também uma compreensão de que a agência, da maneira como está colocada, não responde à necessidade da política pública neste momento”, concluiu a senadora.

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Comissão Mista sobre MP 850 aprova cronograma de trabalho

De acordo com aprovado em reunião de seus integrantes, a comissão recebe na próxima quarta-feira (28), a partir das 9h30, audiência pública para debater a MP 850 com a participação de convidados.

De acordo com aprovado em reunião de seus integrantes, a comissão recebe na próxima quarta-feira (28), a partir das 9h30, audiência pública para debater a MP 850 com a participação de convidados.

A Comissão Mista destinada a emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 850/2018, que autoriza a extinção do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) e a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram), aprovou nesta quarta-feira (21) cronograma de trabalho.

De acordo com aprovado em reunião de seus integrantes, a comissão recebe na próxima quarta-feira (28), a partir das 9h30, audiência pública para debater a MP 850 com a participação de convidados.

Serão convidados o ministro da Cultura e idealizador da MP 850, Sérgio Sá Leitão; a diretora do Departamento de Difusão, Fomento e Economia dos Museus – DDFEM/Ibram, Eneida Braga Rocha; o diretor do Museu Nacional/UFRJ, Alexander Kellner; o diretor presidente do SEBRAE, Guilherme Afif Domingos; a presidente do ICOM Brasil, Renata Motta; o assessor da Casa de Oswaldo Cruz/Fiocruz e presidente fundador do Ibram, José do Nascimento Jr; e a presidente do Conselho Federal de Museologia (COFEM), Maria Eugênia dos Santos Teixeira Saturni.

Também serão chamados a participar da audiência pública, que está programada para todo o dia, o coordenador do Museu Afro Brasileiro da UFBA, Marcelo Nascimento Bernardo da Cunha; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva; a historiadora Fernanda Santana Rabelo de Castro, da Rede de Educadores de Museus; e o diretor da Escola de Museologia da UNIRIO, Ivan Coelho de Sá, além de representantes do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A partir de proposta da relatora da Comissão Mista, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), foi aprovado também que o relatório preliminar sobre a MP 850 será apresentado à comissão no dia 4 de dezembro. A discussão e votação do relatório na comissão, que é presidida pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ocorrerá no dia 5 de dezembro.

A MP 850/2018 foi editada em 11 de setembro, nove dias após incêndio que tomou o Museu Nacional/UFRJ, no Rio de Janeiro (RJ). O prazo de vigência da MP, à qual foram apresentadas 69 emendas, expira em 20 de fevereiro de 2019. Depois de passar pela comissão, a medida ainda terá que ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado