Aberta Consulta Pública sobre a reforma da Lei de Direitos Autorais

Foto da consulta pública - Direito AutoralO Ministério da Cidadania, por meio da Secretaria Especial de Cultura, abre Consulta Pública até o dia 29 de agosto para a reforma da Lei de Direitos Autorais (LDA) – Lei n° 9.610/1998.

A ação é o primeiro passo do governo federal para a construção de um anteprojeto de lei para a reforma da LDA e para a formulação de uma política pública destinada ao setor que inclua a sociedade civil.

O movimento de reforma tem sido inspirado pela aprovação da nova diretiva europeia de direitos autorais, em abril de 2019.

No Brasil, a Lei de Direito Autoral é considerada defasada por não considerar diretamente o fenômeno da internet. As controvérsias jurídicas que envolvem a utilização digital de obras intelectuais no Brasil são resolvidas com expressões abertas, como, por exemplo, a disposição do artigo 7° da lei, que define obras intelectuais como aquelas expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro.

Entre as áreas relacionadas ao tema, estão os serviços de streaming de música, livros, filmes e seriados; plataformas de disponibilização e compartilhamento de conteúdos por terceiros; tecnologias de inteligência artificial, coleta de dados, impressão em 3-D e realidade virtual.

Nesse contexto, a gestão dos direitos autorais nos museus, dados os avanços tecnológicos que facilitam a reprodução e disponibilização online de imagens, impõe às unidades museológicas desafios a serem enfrentados e oportunidades a serem aproveitadas.

Diante disso e em busca de um olhar contemporâneo para aplicação na LDA no âmbito dos museus, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) instituiu um Grupo de Trabalho (GT) para propor regulamentações que, diante das limitações e exceções aplicáveis às instituições de memória, proporcionem equilíbrio ao sistema.

Em consequência da abrangência de aplicação da Lei n°9.610/1998 e da importância do tema para os museus brasileiros, faz-se necessária a participação do Ibram na consulta pública para a reforma da LDA.

As contribuições devem ser registradas no formulário  e encaminhadas para o e-mail consulta.lda@cultura.gov.br  até o dia 29 de agosto.