Políticas do Setor Museal

Para acompanhamento e o monitoramento de diretrizes, estratégias, ações e metas estabelecidas em políticas públicas, bem como os colegiados que atuam na construção dessas políticas para o setor museal.

Política Nacional de Museus

Ao se propor a sistematização de uma política pública voltada para os museus brasileiros, a preocupação inicial do Ministério da Cultura foi estabelecer o debate necessário sobre a questão com os diversos segmentos culturais que tratam do assunto, buscando travar um diálogo com pessoas e entidades vinculadas à museologia, meio universitário, profissionais da área e secretarias estaduais e municipais de cultura.

A Política Nacional de Museus (PNM) foi lançada pelo Ministério da Cultura em 16 de maio de 2003 em meio às comemorações do Dia Internacional de Museus, no Museu Histórico Nacional, no Rio de Janeiro. Os documentos básicos, após debate com a comunidade museológica, culminaram no lançamento do caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania. A construção da PNM contou com ampla participação de representantes da área de museus e de áreas afins.

O objetivo da política, conforme disposto no caderno Política Nacional de Museus – Memória e Cidadania, é promover a valorização, a preservação e a fruição do patrimônio cultural brasileiro, considerado como um dos dispositivos de inclusão social e cidadania, por meio do desenvolvimento e da revitalização das instituições museológicas existentes e pelo fomento à criação de novos processos de produção e institucionalização de memórias constitutivas da diversidade social, étnica e cultural do país.

Política Nacional de Educação Museal

A PNEM é uma orientação dirigida ao campo para a realização de ações que fortaleçam o campo profissional e garantam condições mínimas para a realização das práticas educacionais nos museus e processos museais.

A PNEM reúne princípios, diretrizes e objetivos que foram definidos de forma colaborativa após amplo processo de participação que incluiu consulta pública através desta plataforma online, a realização de 23 encontros regionais e a aprovação da Carta de Petrópolis (2012) e Carta de Belém (2014) nas respectivas edições do Fórum Nacional de Museus. O documento final foi aprovado na 7º FNM, realizado em 2017, em Porto Alegre (RS). Todas essas discussões foram organizadas em torno do alinhamento de marcos estruturantes e legais dos campos cultural e museal brasileiro, como a Política Nacional de Museus, o Plano Nacional de Cultura (PNC), o Plano Nacional Setorial de Museus e o Estatuto de Museus – Lei 11.904/2009.

O texto foi instituído pela Portaria Nº 422, de 30 de novembro de 2017 e integra o Caderno da PNEM, publicação que traz ainda um breve histórico da educação museal no Brasil, um resumo do processo de construção participativa da PNEM e conceitos-chave que devem guiar o trabalho nesta área. Acesse o site da PNEM aqui.

Sistema Brasileiro de Museus

O Sistema Brasileiro de Museus (SBM) foi criado pela Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009.

Com a publicação do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, o SBM passa a ser definido como uma rede organizada, constituída por meio da adesão voluntária das instituições. Objetiva, em síntese, promover a coordenação, articulação, mediação, qualificação e cooperação entre os museus brasileiros. Dentre as finalidades previstas, cita-se a colaboração com o desenvolvimento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura, de que trata a Lei nº 12.343, de 2010 e do Plano Nacional Setorial de Museus. O mandato dos membros do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus – SBM é de dois anos, permitida uma recondução.

A atual composição pode ser verificada na Portaria nº 105, de 8 de novembro 2018. Contudo, considerando a edição do Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019, que dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta, está sendo providenciada a redesignação dos membros.

Para mais esclarecimentos entrar em contato pelo email: presidencia@museus.gov.br

Plano Nacional Setorial de Museus 

O Plano Nacional Setorial de Museus teve sua elaboração iniciada em 2009, de forma democrática e participativa, com plenárias estaduais e consolidado no 4º Fórum Nacional de Museus, em 2010, com a participação de cerca de 2 mil trabalhadores e estudantes do campo museológico. O PNSM foi revisto, em 2014, com a elaboração de indicadores e metas, possibilitando assim, o seu monitoramento e avaliação. Conheça o PNSM.

Estatuto de Museus

Instituído pela Lei 11.904, de 14 de janeiro de 2009, e regulamentado pelo Decreto nº 8.124/2013, o Estatuto de Museus possibilitou a regulamentação e o reconhecimento público dos museus em toda a sua diversidade. A lei regula toda a atividade museológica no país, da segurança à aquisição de obras, da gestão financeira à curatorial, do financiamento à prestação de contas, das ações educativo-culturais aos projetos de pesquisa, pois determina parâmetros para as atividades dos museus e cria importantes mecanismos de gestão, proteção e divulgação do patrimônio museológico.

Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico

O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico é órgão de assessoramento, integrante da estrutura organizacional do Instituto Brasileiro de Museus – Ibram. Compete ao Conselho apoiar a formulação de políticas públicas, assim como examinar e opinar sobre questões relacionadas ao fortalecimento do campo, à movimentação e saída de bens do País; à proteção e à defesa do patrimônio cultural musealizado, passíveis de musealização e coleções visitáveis; dentre outras.

Uma de suas principais atividades é analisar e elaborar parecer sobre os requerimentos de declaração de interesse público, além de deliberar e definir procedimentos sobre proposta da Presidência do Ibram referente a medidas de proteção e preservação de bem declarado de interesse público. Conforme o Decreto nº 9.987, de 26 de agosto de 2019, o Conselho se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de seus membros. É constituído por sete entidades, dentre elas, o próprio Instituto, e cinco representantes da sociedade civil, com notório conhecimento nos campos de atuação do Ibram.

Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural

O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é o órgão colegiado de decisão máxima do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para as questões relativas ao patrimônio brasileiro material e imaterial, criado pela Lei nº 378, de 13 de janeiro de 1937.

Segundo o Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019, o Conselho é responsável pelo exame, apreciação e decisões relacionadas à proteção do Patrimônio Cultural Brasileiro, tais como: o tombamento de bens culturais de natureza material; o registro de bens culturais imateriais; e a autorização para a saída temporária do País de obras de arte ou bens culturais protegidos, na forma da legislação em vigor, além de opinar sobre outras questões relevantes. Sua composição prevê a participação de 23 membros, dentre eles, o Ibram.