Ibram edita resolução sobre Programa de Regularização de Débitos

O Instituto Brasileiro de Museus editou hoje (26), a Resolução Normativa nº 01, de 25 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto à Autarquia (PRD). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória 780/17 e abrange a quitação dos débitos de pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ), inclusive, os que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial.

Poderão ser quitados os débitos com o Ibram vencidos até 31 de março de 2017.  O interessado em aderir ao PRD/Ibram poderá protocolar requerimento ou encaminhá-lo por via postal, no prazo de 120 dias, contados a partir de hoje, data da publicação dessa Resolução. Nos documentos (anexos I a VI), são estabelecidos os requisitos de preenchimento e de condições da solicitação.

Ao aderir ao PRD, o interessado/devedor terá, como opções de escolha, quatro modalidades para liquidar os débitos existentes:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora;

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

Importante destacar que o parcelamento do restante mencionado nos quatro itens acima, apenas terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas. Os interessados devem dispensar especial atenção ao prazo para adesão e às demais condições de parcelamento.

O PRD é uma oportunidade especial para que aqueles que tenham débitos pendentes com o Ibram, os quitem. As hipóteses mais comuns abarcadas pelo PRD são: a) créditos decorrentes de multas e penalizações contratuais; b) inexecução do objeto ou mesmo a não aprovação da prestação de contas de convênios ou outros ajustes de parceria; c) ressarcimento ao erário, inclusive aqueles oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e d) valores percebidos indevidamente por servidores.

O requerente deverá preencher os anexos da Resolução Normativa, disponíveis no site do Ibram, e enviar toda a documentação via postal, preferencialmente por carta registrada, ou entregá-los pessoalmente em uma das unidades do Ibram, com original e cópia de toda a documentação para o recibo de entrega. Toda a documentação entregue será enviada para o Protocolo Central do Ibram, em Brasília, digitalizada e autenticada para sua inclusão e tramitação no Sistema Eletrônico de Informações, para análise no Departamento de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/Ibram.

A Resolução e seus anexos estão disponíveis aqui.

Texto: Ascom/Ibram

Contagem de público: museus deverão enviar dados ao Ibram

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) publicou nesta sexta-feira (21), no Diário Oficial da União, a Resolução Normativa nº 3 que dispõe sobre a regulamentação de dispositivos do Decreto nº 8.124/2013, relativos à obrigatoriedade de museus brasileiros informarem ao órgão federal seu quantitativo anual de visitação.

CNM fará campanha destacando a importância da contagem de público

CNM fará campanha destacando a importância da contagem de público em museus

A resolução estabelece que todos os museus brasileiros, públicos e privados, deverão preencher questionário disponível no portal do Ibram, que estará disponível a partir de 2 de fevereiro de 2015, no qual serão informados dados básicos sobre cada instituição, o total de visitantes no ano de referência (ano anterior à coleta de dados) e técnica utilizada para a contagem de público.

A convocação para o envio do quantitativo anual de visitação será feita a partir da base de dados do Cadastro Nacional de Museus (CNM).

O período para preenchimento do questionário será de três meses. A resolução já está em vigor e a primeira coleta de dados será relativa ao ano de 2014. Assista vídeo explicativo sobre a importância da contagem de público em museus.

“Em paralelo, vamos lançar durante o 6º Fórum Nacional de Museus uma campanha de esclarecimento aos museus sobre como compartilhar esses dados conosco”, explica a coordenadora de Produção e Análise da Informação do Ibram, Karla Uzêda.

De acordo com a coordenadora, os museus receberão por via postal fôlderes com orientações sobre o preenchimento do questionário. Também será lançada uma cartilha sobre o assunto. “O próprio formulário eletrônico será bem simples e didático, e a equipe do CNM estará à disposição dos museus para ajudar no processo”, completa. Entenda melhor os procedimentos na página do Cadastro Nacional de Museus.

Texto: Ascom/Ibram

Nova resolução normativa traz elementos descritivos para o INBCM

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (1º) a Resolução Normativa nº 2, do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), relativa ao Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados (INBCM), que dá continuidade à regulamentação iniciada com a publicação da primeira Resolução Normativa em 1º de agosto.

Esta resolução estabelece os elementos de descrição das informações sobre o acervo museológico, bibliográfico e arquivístico que devem ser declarados ao INBCM. Após conceituar  e definir o que seriam bens culturais nas três áreas do conhecimento, a resolução estabelece os elementos de descrição que devem ser informados para a identificação do bem cultural em cada tipo de acervo. Confira a resolução na íntegra.

O Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados é um instrumento de inserção periódica de dados sobre os bens culturais musealizados que integram os acervos museológico, bibliográfico e arquivístico dos museus brasileiros, para fins de identificação, acautelamento e preservação, previstos na Política Nacional de Museus (PNM).

A implementação do Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados é composta de três etapas: após a definição dos elementos de descrição, presentes na Resolução Normativa nº2, haverá ainda a publicação das recomendações técnicas para o preenchimento dos elementos de descrição sobre os bens culturais musealizados e a publicação das recomendações para envio e consulta das informações do INBCM junto ao Ibram.

O Ibram coordenará e manterá atualizado o INBCM, sendo os museus responsáveis pelo conteúdo e envio dos dados sobre os seus bens culturais musealizados. As informações ao INBCM deverão ser anualmente enviadas ao Departamento de Processos Museais (DPMUS) do instituto.

Texto: Ascom/Ibram

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Resolução regulamenta Inventário Nacional de Bens Culturais Musealizados

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O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) fez publicar na sexta-feira (1º), no Diário Oficial da União (DOU), Resolução Normativa nº 1, de 31 de julho de 2014, que  regulamenta os artigos 11 e 12 do Decreto nº 8.124/13, que institui o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados (INBCM).

Inventário trará informações sobre bens culturais musealizados em todo o Brasil

O INBCM é um instrumento de inserção periódica de dados sobre os bens culturais musealizados que integram os acervos museológico, bibliográfico e arquivístico dos museus brasileiros, para fins de identificação, acautelamento e preservação, previstos na Política Nacional de Museus (PNM).

O Ibram coordenará e manterá atualizado o INBCM, sendo os museus responsáveis pelo conteúdo e envio dos dados sobre os seus bens culturais musealizados. As informações ao INBCM deverão ser anualmente enviadas ao Departamento de Processos Museais (DPMUS) do instituto.

Etapas
A implementação do Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados será feita em três etapas: definição dos elementos de descrição, que irão compor as informações sobre os bens culturais musealizados que deverão ser declarados no INBCM; publicação das recomendações técnicas para o preenchimento dos elementos de descrição sobre os bens culturais musealizados; e publicação das recomendações para envio e consulta das informações do INBCM ao Ibram.

A segunda resolução, a ser publicada em breve, definirá os elementos de descrição para o repasse de informações sobre os bens culturais musealizados ao Ibram. Entenda o decreto que regulamentou o Estatuto de Museus.

Texto: Ascom/Ibram
Foto: Divulgação/Museu Histórico Nacional