Dia do Museólogo celebra 30 anos de regulamentação da profissão em 2014

Nesta quinta-feira (18), comemora-se no Brasil o Dia do Museólogo.

No ano em que se comemora os 30 anos da lei que regulamentou a profissão, o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) saúda os profissionais que cumprem papel essencial para a conservação, pesquisa, interpretação, exposição e difusão dos conjuntos e coleções musealizados brasileiros, assegurando a preservação das memórias e identidades do país.

Nestas três décadas, o campo profissional da Museologia acumula muitas conquistas, também impulsionadas pelo lançamento da Política Nacional de Museus, em 2003, a própria criação do Dia do Museólogo, em 2004, a e a criação do Ibram, em 2009.

Para Angelo Oswaldo

Para Angelo Oswaldo, a contribuição dos museólogos é decisiva para a relevância social e cultural dos museus no Brasil

O advento de novos cursos de Museologia – hoje são 14 cursos de graduação, três de mestrado e um de doutorado, segundo o Conselho Federal de Museologia (Cofem) –, a ampliação do mercado de trabalho para a profissão, o lançamento de editais e publicações específicos, e o aumento considerável de inscrições nos conselhos de classe da área são avanços visíveis no processo de qualificação do setor.

Desafios
“Nesta data devemos refletir sobre o caminho até aqui trilhado por todos os colegas que fizeram com que a profissão se dignificasse e alcançasse um patamar de reconhecimento ímpar”, avalia o museólogo André Angulo, servidor do Museu da República/Ibram, no Rio, e integrante da atual diretoria do Cofem. “E falo não só sobre estes últimos trinta anos, mas nos mais de oitenta anos de formação destes profissionais no Brasil”, completa.

Angulo lembra que ainda há desafios que pedem mobilização dos profissionais da área para o seu enfrentamento, como é o caso das melhorias nas condições de remuneração e trabalho. “Chegamos até aqui com a força de trabalho de uns poucos. Se formos mais pessoas, mais longe chegaremos”, aposta.

Contribuição
Para o presidente do Ibram, Angelo Oswaldo, os museólogos oferecem uma contribuição decisiva ao movimento que coloca o museu no centro da cena cultural contemporânea.

” O profissional da Museologia faz do museu um espaço imprescindível ao desenvolvimento da cultura, educação, economia e turismo, bem como aos avanços na construção da cidadania, na inclusão social e na qualificação urbana”, elenca.

Angelo Oswaldo lembrou ainda que o Ibram veio se integrar ao esforço dos museólogos brasileiros em favor de oportunidades e condições dignas da profissão, compatíveis com as necessidades da vida cultural do país.

“Numa rede de solidariedade, sustentada pelo diálogo e pela soma de experiências, buscamos acelerar o processo que consagra o museu como uma instituição referencial nas mais diversas perspectivas da realidade brasileira. O que inclui o pleno exercício do papel insubstituível do museólogo em toda a extensão do nosso campo”, conclui.

Texto e foto: Ascom/Ibram

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MinC regulamenta processo seletivo para escolha de diretores dos museus Ibram

Publicada hoje (23), no Diário Oficial da União, portaria do Ministério da Cultura (MinC) que regulamenta parágrafo único do decreto 8.124/13 (Estatuto de Museus) relativo à nomeação de dirigentes de museus que integram o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) – autarquia vinculada ao MinC.

Pelo decreto, a escolha dos diretores será feita por meio de chamada pública, amplamente divulgada, cujo processo seletivo levará em conta critérios como formação acadêmica em nível superior, experiência comprovada em gestão e conhecimento das políticas públicas do setor museológico e da área de atuação do museu.

Os candidatos deverão apresentar, dentre outros, plano de trabalho detalhando as ações que se pretende implantar no exercício do cargo, observados os princípios previstos no Estatuto de Museus, as políticas públicas do setor e o Plano Museológico do museu em questão.

Após a análise dos documentos apresentados e entrevista com os candidatos, de caráter eliminatório, caberá ao presidente do Ibram a nomeação dos dirigentes de museus.

Em 2011,  a seleção de dirigente para o Museu da Abolição/Ibram, localizado em Recife (PE), já seguia os princípios que a portaria agora regulamenta.

Saiba mais sobre o Estatuto de Museus e as mudanças no setor museal após a publicação do decreto 8.124/13.

Texto: Ascom/Ibram

Regulamentação do Estatuto de Museus foi tema de debate no RJ

Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o decreto nº 8.124/2013, que regulamenta o Estatuto de Museus, o presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Angelo Oswaldo, reuniu-se na sexta-feira (13) com colecionadores, leiloeiros, artistas e donos de galerias de arte no Museu da República, zona sul do Rio de Janeiro (RJ).

Angelo Oswaldo falou para auditório lotado no Museu da República/Ibram

Angelo Oswaldo (centro) falou para auditório lotado no Museu da República/Ibram

Além do presidente do instituto, também esteve presente Eliana Sartori, integrante da Advocacia Geral da União (AGU) e procuradora federal do Ibram, que ajudou a esclarecer os pontos mais polêmicos do decreto.

Essa é a segunda vez que o órgão responsável pela gestão dos museus brasileiros reúne os interessados para discutir os pontos ainda pouco esclarecidos da nova legislação – a primeira aconteceu em São Paulo (SP) no dia 28 de novembro.

Proteção sem invasão
Desde a publicação do decreto, opiniões contrárias a alguns dos tópicos do decreto têm sido registradas nas redes sociais e na imprensa, dando conta que o decreto 8.124/2013 “acabaria” com o mercado de artes no Brasil.

Segundo Angelo Oswaldo, o principal ponto de conflito, e que tem gerado polêmica, está na Declaração de Interesse Público, na qual o governo exerce o direito de preferência na aquisição de obras de arte levadas a leilão.

Oswaldo assegurou que o novo decreto não prejudica o mercado de arte no Brasil, uma vez que o Conselho Consultivo de Patrimônio Museológico, órgão responsável pela Declaração de Interesse Público de um bem cultural, só o fará após a elaboração de um dossiê fundamentando a necessidade de proteção especial sobre determinada obra de arte.

“Alguns posicionamentos atacam de forma infundada o governo, pois a nova legislação trabalha apenas na linha do acautelamento, da proteção e preservação dos bens culturais, públicos e privados, musealizados ou não”, explicou Angelo Oswaldo. “A intenção é a de salvaguardar a memória de uma coleção, ao invés de congelá-la, monitorando-a, mas sem invadir a privacidade de seus proprietários, tão pouco o direito à sua comercialização”.

Outro aspecto positivo destacado pelo presidente do Ibram é que o decreto reconhece o caráter lícito do relacionamento entre os museus públicos e suas associações de amigos, que atuam como instrumento de fomento de parcerias em projetos culturais, licitações e promoção de eventos diversos.

Já Eliana Sartori enfatizou que na própria Constituição Brasileira há o Artigo 216, que dispõe sobre o patrimônio cultural, onde é dito que a intenção é sempre proteger o bem cultural, e não interferir no direito de propriedade.

Por conta disso, a procuradora assegurou que a Declaração de Interesse Público só será formalizada por decisão do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, que deve examinar o grau de excepcionalidade e o valor histórico e artístico da peça em questão (musealizável ou não), arbitrando o direito de preferência do Estado brasileiro sobre sua aquisição.

Saiba mais sobre os principais aspectos do decreto nº 8.124/13.

Texto: Ricardo Portugal/Ascom Museu da República
Edição: Ascom/Ibram
Foto: Patrícia Fernandes/Museu da República

 

Ministra Marta Suplicy comemora a regulamentação do Estatuto de Museus

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Angelo Oswaldo, ao lado da ministra da Cultura, reforçou a importância da regulamentação do Estatuto de Museus

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC), recebeu, nesta sexta-feira (18), a visita da Ministra da Cultura, Marta Suplicy. O encontro informal marcou a publicação do Decreto nº 8.124/13, que regulamenta o Estatuto de Museus.

O decreto, anseio da comunidade museológica brasileira, coloca para o setor uma série de ações e procedimentos que devem ser seguidos, com vistas à preservação do patrimônio cultural musealizado e passível de musealização.

A ferramenta faz parte da Política Nacional de Museus (PNM) e insere o Brasil dentre os poucos países que formularam e mantêm uma política pública de museus. Essa ação demonstra a importância dada pelo Governo Brasileiro às mais de 3,2 mil instituições museológicas mapeadas pelo Ibram em todo o território nacional.

A ministra Marta Suplicy comemorou a regulamentação: “estamos muito felizes porque teremos agora a sistematização de todos os museus brasileiros. Isso representa a consolidação do Ibram – um passo muito grande para o nosso país. Hoje é um dia muito importante para todos os brasileiros porque a partir da regulamentação, os nossos museus vão funcionar muito melhor”.

Para Angelo Oswaldo, presidente do Ibram, “o mais importante é que o setor museológico se aproprie destes instrumentos e das possibilidades que o Estatuto de Museus proporciona para o seu desenvolvimento”.

Dentre os principais pontos do decreto, destaque-se o Registro de Museus.  O Registro será obrigatório e tem por objetivo estimular a formalização das dinâmicas de criação, fusão incorporação, cisão ou extinção das instituições museológicas. Ele permitirá o fortalecimento e a reavaliação de políticas públicas para a área dos museus.

Outro ponto importante é a declaração de interesse público. Trata-se de um novo instrumento de acautelamento e proteção, que concomitantemente aos já elencados pela Constituição Federal, em seu artigo 216, terá a função de preservar, valorizar e tornar acessíveis à sociedade bens culturais musealizados e passíveis de musealização que representam um valor cultural de destacada importância para o país, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística. Saiba mais.

Texto: Ascom/MinC e Ascom/Ibram
Foto: Ascom/Ibram

Presidência publica decreto que regulamenta o Estatuto de Museus

Publicado hoje (18), no Diário Oficial da União (DOU), decreto presidencial nº 8.124, de 17 de outubro de 2013, que vem regulamentar a Lei 11.904/2009, denominada Estatuto de Museus, e a Lei 11.906/2009, de criação do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) – autarquia vinculada ao Ministério da Cultura (MinC).

Com a finalidade de preservação do patrimônio cultural musealizado e passível de musealização, o decreto coloca para o setor uma série de ações e procedimentos que devem ser seguidos e confere ao Ibram ações de fiscalização. A ação fiscalizadora  terá um caráter pedagógico e orientador e conduzirá a adequação do setor às normas previstas no decreto, no sentido de garantir um padrão de gestão para que os museus possam cumprir a sua função social.

A Política Nacional de Museus (PNM) insere o Brasil dentre os poucos países que formularam e mantêm uma política pública de museus, o que confirma a importância dada pelo governo brasileiro para as mais de 3,2 mil instituições museológicas em todo o território nacional. “O mais importante é que o setor museológico se aproprie destes instrumentos e das possibilidades que o Estatuto de Museus proporciona para o seu desenvolvimento”, afirma Angelo Oswaldo, presidente do Ibram.

Veja abaixo os principais pontos do decreto. Estas e outras informações estão disponíveis na página criada pelo Ibram para esclarecer o assunto. Dúvidas e outros esclarecimentos devem ser encaminhados para o endereço eletrônico faleconosco@museus.gov.br.

Plano Nacional Setorial de Museus (PNSM)
Criado pelo setor museal brasileiro, o PNSM integra o Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010. O PNSM é composto por 131 diretrizes desdobradas em 169 estratégias e 560 ações a serem implementadas entre os anos de 2010 e 2020, em nove áreas: 1) gestão museal, 2) preservação, aquisição e democratização de acervos, 3) formação e capacitação, 4) educação e ação social, 5) modernização e segurança, 6) economia dos museus, 7) acessibilidade e sustentabilidade ambiental, 8) comunicação e exposições e 9) pesquisa e inovação.

Registro de Museus
O Registro de Museus tem por objetivo estimular a formalização das dinâmicas de criação, fusão incorporação, cisão ou extinção das instituições museológicas dos mais de 3,2 mil museus brasileiros. Trata-se de ato administrativo derivado de complexo sistema de reconhecimento nacional das instituições museológicas, operado pelo Ibram em conjunto com os entes federados.

Os dados levantados nestas ações serão compartilhados também através do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC/MinC), visando à ampla disseminação das informações. Em conjunto, esses sistemas são fundamentais para a construção, o fortalecimento e a reavaliação de políticas públicas para a área dos museus. Os procedimentos e critérios para registro serão definidos em ato normativo do Ibram.

Museu Nacional
A partir da publicação do decreto, compete ao Ibram aprovação da utilização da denominação de museu nacional, ouvido o respectivo Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, e respeitadas as denominações já existentes na data de publicação do decreto.

Museu Associado
A condição de museu associado ao Ibram é um reconhecimento da atuação do museu. Ela servirá como uma acreditação e priorizará o desenvolvimento de projetos conjuntos de interesse do setor museológico, na forma de parcerias, cooperação técnica, intercâmbio de conhecimento, expertise, inclusive fomento, respeitada a legislação pertinente.

Cadastro Nacional de Museus (CNM)
O CNM constitui-se na principal ferramenta para conhecimento do universo museológico brasileiro, sendo também o centro de informações para os sistemas informatizados desenvolvidos ou incorporados ao Instituto Brasileiro de Museus. O CNM é responsável pela coleta e disseminação de dados sobre as características, atividades e serviços dos museus brasileiros, contribuindo de forma efetiva para o diagnóstico do setor museológico e para o planejamento de ações de políticas públicas de cultura. O cadastramento é voluntário.

Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados
É um sistema responsável pela documentação e difusão à sociedade brasileira dos mais de cem milhões de bens culturais preservados nas instituições museológicas brasileiras. A coleta de informação será anual e deve ser realizada por meio de sistema de informação próprio.

Cadastro Nacional de Bens Culturais Desaparecidos
Parte integrante do conjunto de ações implantadas pelo Ibram voltadas ao aperfeiçoamento das medidas de segurança nos museus brasileiros. Reúne informações sobre os bens culturais desaparecidos pertencentes a museus localizados em todo o território nacional e possibilita o rastreamento, a localização e a recuperação desses bens.

Sistema Brasileiro de Museus (SBM)
Com a publicação do decreto, fica revogado o decreto nº 5264, de 5 de novembro de 2004. Houve atualização e ampliação das atribuições do SBM, que tem a finalidade de facilitar o diálogo entre museus e instituições afins, objetivando a gestão integrada e o desenvolvimento dos museus, acervos e processos museológicos brasileiros. Além disso, o SBM propicia o fortalecimento e a criação dos sistemas regionais de museus, a institucionalização de novos sistemas estaduais e municipais de museus e a articulação de redes temáticas de museus.

A dimensão democrática do SBM está presente na composição do seu Comitê Gestor, que agrega representantes do setor governamental e da sociedade civil ligados à área museológica. O Comitê Gestor do SBM tem o papel de propor as diretrizes e as ações para o setor museológico, sempre de uma forma participativa e com amplo debate.

Direito de Preferência
Os museus integrados ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais, nos termos do artigo 63 da Lei nº 11.904/2009.

Fomento aos Museus e à Memória Brasileira
Trata-se da institucionalização da política pública existente no Ibram. O programa destina-se a garantir a democratização do acesso aos meios de financiamento público federal, visando à preservação, difusão e valorização do patrimônio museológico e da memória do povo brasileiro.

Organização dos museus
Regimento Interno: documento de organização interna do museu que traz as definições importantes para o funcionamento da unidade. Podem fazer parte do regimento interno, por exemplo, a estrutura administrativa; as responsabilidades das unidades; as atribuições de dirigentes e servidores; as regras de funcionamento de órgãos colegiados; diretrizes sobre a associação de amigos; as disposições sobre o público como horários, restrições à entrada, necessidade de agendamento de visita; diretrizes para exercício das atividades de segurança, vigilância e gestão de risco; regras para a cobrança de ingressos, reprodução de bens ou aluguel de instalações.

Abrange definições originadas no museu como a aplicação de diretrizes estabelecidas pela entidade a qual esteja vinculado. O regimento é importante por formalizar os procedimentos a serem seguidos e as responsabilidades envolvidas, permitindo visibilidade e favorecendo a comunicação aos envolvidos.

Plano Museológico: na Lei no 11.904/2009, o plano museológico é tratado em seção específica e pode ser considerado bem detalhado, em relação a outros aspectos técnicos igualmente presentes na legislação. Já no primeiro artigo desta seção fica estabelecido que: “Art. 44. É dever dos museus elaborar e implementar o Plano Museológico.” Conceituado no artigo 45 como ferramenta básica de planejamento estratégico, de sentido global e integrador, indispensável para a identificação da vocação da instituição museológica para a definição, o ordenamento e a priorização dos objetivos e das ações de cada uma de suas áreas de funcionamento, bem como fundamenta a criação ou a fusão de museus, constituindo instrumento fundamental para a sistematização do trabalho interno e para a atuação dos museus na sociedade.

O decreto que regulamenta o Estatuto de Museus define melhor a abrangência dos programas recomendados na lei. Além destes programas, inclui a acessibilidade universal, sendo determinado que os museus deverão ter ações efetivas que possibilitem adaptações das suas sedes, se necessário, e conceba os seus programas, como os de exposição, educativo-cultural, pesquisa e outros, de modo a contemplar os mais diversos públicos e explicitar sua atuação nesta área em seus programas ou constituir um programa específico.

Plano Anual Prévio
Previsto no Estatuto para museus públicos, é denominado no decreto de Plano Anual de Atividades e deverá ser fundamentado no Plano Museológico de cada museu. Este plano deverá ser estabelecido entre o museu e a entidade a que está vinculado, tendo o propósito de dar visibilidade para os recursos a serem destinados ao museu e ao desempenho esperado da unidade. É o instrumento que permitirá a unidade mantenedora (institutos estaduais, secretarias, fundações etc.) alocar os recursos e definir as metas de desempenho.

Enquadramento Orgânico
O Enquadramento Orgânico é mais um dos instrumentos que fortalecem os museus enquanto instituições, e, compreende, ao menos, a vinculação, estrutura organizacional e autonomia operacional da instituição em relação a mantenedora.

Utilização e reprodução de imagens
A utilização de imagens e reproduções de bens culturais e documentos pertencentes ao acervo dos museus deverá ser precedida de autorização da instituição a que seja vinculada e, quando for o caso, do autor e de seus sucessores. As instituições podem cobrar pelo acesso, utilização e reprodução dos bens culturais e documentos, segundo critérios estabelecidos pelo museu ou entidade a que seja vinculado.

Associações de amigos
Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, que terão por finalidade apoiar e colaborar com as atividades dos museus, contribuindo para seu desenvolvimento e para a preservação do patrimônio museológico.

No âmbito do Poder Executivo Federal, a atuação de associações de amigos de museus, especialmente em relação à captação de recursos, fica condicionada ao prévio reconhecimento da entidade por ato administrativo do museu ou instituição a que ele esteja vinculado. Caberá ao Ibram estabelecer requisitos para o procedimento de reconhecimento das associações de amigos.

Museus públicos
Os museus públicos estabelecerão seu regimento interno e caberá ao ente federado, ao qual estiver vinculado, definir sua forma de gestão. O Poder Público competente estabelecerá um plano anual prévio, fundamentado no plano museológico de cada museu, para garantir o seu funcionamento e o cumprimento de suas finalidades.

Os museus que integram o Ibram passam a ter seus dirigentes escolhidos a partir de processo público de seleção. Na seleção, serão observados critérios técnicos e objetivos de qualificação.

Declaração de Interesse Público
Trata-se de um novo instrumento de acautelamento e proteção, que concomitantemente aos já elencados pela Constituição Federal, em seu artigo 216, terá a função de preservar, valorizar e tornar acessíveis à sociedade bens culturais musealizados e passíveis de musealização que representam um valor cultural de destacada importância para o país, respeitada a diversidade cultural, regional, étnica e linguística.

Dada a sua natureza legal, esse dispositivo será aplicado por meio de processo administrativo que demandará alto grau de conhecimento especializado – incluindo extensa documentação de cunho técnico e comprobatório – e tramitação em diferentes instâncias administrativas e jurídicas, que culminam na homologação a ser realizada pelo Ministro de Estado da Cultura.

CCJ da Câmara aprova regras para cessão de imóveis a associação de amigos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 28 de março, o Projeto de Lei 2765/08, do deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), que regulamenta a cessão de áreas em imóveis da administração pública para atividades de comércio e serviços desenvolvidas pelas respectivas associações de amigos. A proposta também regulamenta a criação dessas associações. O texto aprovado segue para a análise do Plenário.

De acordo com a proposta, as associações de amigos serão compostas por, no mínimo, dez associados e constituídas como associações civis, sem fins lucrativos, sendo vedada a remuneração da diretoria. As áreas cedidas poderão ser utilizadas para diversas atividades como serviços culturais, tais como cinemas, discotecas e pinacotecas.

O texto determina ainda que o contrato poderá ser rescindido unilateralmente pelo poder concedente sempre que a cessão não atender mais às finalidades pretendidas ou ainda se a associação não apresentar os balancetes obrigatórios mensalmente ao Poder Público. Continue lendo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias
Edição: Ascom/Ibram