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Iphan fortalece mecanismos de controle sobre mercado de arte

Com o objetivo de garantir maior proteção às atividades de compra e venda de obras de arte e antiguidades, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou a Portaria nº396/2016, que regula os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem esses bens.

A norma fortalece os mecanismos de controle sobre essas operações, por parte do Poder Público, e esclarece aos comerciantes e leiloeiros quais as situações são consideradas indícios de envolvimento com atividades ilegais.

De acordo com a norma, os comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades, além de se inscreverem no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART), do Iphan, devem estabelecer métodos de controle interno voltados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Também estão obrigados a manter registro próprio com os dados das operações em valores superiores a R$10 mil e dos respectivos clientes envolvidos. A norma determina, além disso, que comuniquem ao COAF, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), as operações feitas em dinheiro vivo (em espécie) acima de R$10 mil, bem como as operações que sejam por eles consideradas suspeitas. Uma novidade trazida pela portaria é a necessidade de declaração anual de não-ocorrência ao Iphan, obrigatória para todos os negociantes que não declararem nenhuma ocorrência ao COAF durante o ano.

Os comerciantes e leiloeiros deverão estar atentos às situações descritas na portaria que são sinais de alerta e devem ser analisadas cuidadosamente, como repetidas operações em dinheiro próximas do valor limite para registro; operações em que seja proposto pagamento por meio de transferência de recursos entre contas no exterior; proposta de superfaturamento ou subfaturamento; proposta de não fazer registro das operações ou dos clientes; entre outras. Mais informações na página do Iphan.

Portaria aprova Regimento Interno do Comitê Gestor do SBM

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) publicou, na quinta-feira (12), portaria que aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema Brasileiro de Museus (SBM) – rede organizada que tem como objetivo a coordenação, articulação, mediação, qualificação e cooperação entre os museus brasileiros.

Criado pela Lei n.º 11.904, de 14 de janeiro de 2009, o Comitê Gestor do SBM é composto por entes públicos e privados com representatividade no campo da museologia e tem como função auxiliar no desenvolvimento de políticas públicas para o setor em nível nacional.

O órgão, que é presidido pelo Ibram, passa a contar com normatização específica sobre sua natureza, finalidade, competência, funcionamento e prazos para as atribuições sob sua alçada, que incluem a proposição de diretrizes e ações objetivas, orientação normativa, supervisão técnica, estudos e medidas para o fortalecimento de sistemas estaduais de museus.

Também faz parte das atribuições do Comitê Gestor decidir sobre qual museu exercerá o direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais na hipótese de concorrência entre os museus do SBM, apreciar recursos sobre o indeferimento de registro de museus e colaborar com o desenvolvimento, a implementação, o monitoramento e a avaliação do Plano Nacional de Cultura.

Organização
“A portaria vai permitir uma organização melhor do Comitê Gestor”, explica o presidente do Ibram, Carlos Roberto Brandão, que também preside o órgão. “Agora nós temos uma normatização clara”.

De acordo com o presidente, será divulgado em breve calendário de reuniões do órgão, que permitirá aos integrantes o planejamento de sua participação nos próximos encontros.

Texto: Ascom/Ibram

Receita notificará Ibram sobre bens abandonados com valor cultural

Escultura apreendida pela Receita integra o acervo do Museu da Abolição/Ibram desde 2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá notificar o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) sobre a disponibilidade de mercadoria abandonada, entregue à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, quando houver indícios de que se trate de bem de valor cultural, artístico ou histórico.

Os procedimentos a serem adotados nestes casos foram dispostos em Portaria Interministerial, dos ministérios da Fazenda e da Cultura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 19 dezembro.

Segundo a portaria, a RFB notificará o instituto sobre a existência do bem, permitindo o acesso de técnicos para fins de vistoria.

O Ibram deverá se manifestar quanto ao interesse na incorporação do bem no prazo de 45 dias, contados da data da notificação, prorrogável uma única vez por igual período.

A ausência de manifestação do Ibram no prazo de 45 dias ou, caso solicitada a prorrogação, configura-se desinteresse na destinação do bem, liberando a mercadoria para outra destinação.

As informações relativas às mercadorias objeto de notificação ficarão restritas aos envolvidos nos procedimentos de que trata a portaria, até a sua retirada do depósito. Confira o documento na íntegra.

Lei anterior
Em 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.840, que dispõe sobre a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos pela Receita Federal, cedidos à União como pagamento de dívidas ou que tenham sido abandonados, aos museus brasileiros.

A guarda e a administração de bens deste tipo poderão ser concedidas a museus federais, estaduais ou municipais – tendo as instituições museológicas federais preferência. O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Ibram será ouvido previamente sobre a conveniência de se destinar determinado bem a museus. Saiba mais.

Trabalho do artista brasileiro Sérgio Camargo também será exposta no MNBA

Obras no MNBA
Em 2012, o Museu da Abolição, que integra a rede de museus Ibram em Recife (PE), recebeu pela primeira vez uma obra de arte apreendida pela Receita Federal em aeroporto de São Paulo: a escultura Samburu Dance I, da artista holandesa Marianne Houtkamp.

Outro resultado da parceria entre a Receita Federal e o Ibram poderá ser conferido gratuitamente pelo público a partir do dia 13, no Museu Nacional de Belas Artes/Ibram, no Rio, quando o museu vai receber oficialmente 20 obras apreendidas e que serão exibidas temporariamente na exposição Apreensões e Objetos do desejo: obras doadas pela Receita Federal ao MNBA.

O museu estava como fiel depositário das obras desde sua apreensão, em abril do ano passado, com o objetivo de mantê-las preservadas até o encerramento legal do processo de perdimento. O lote traz obras de artistas nacionais, como Beatriz Milhazes e Cildo Meireles, e estrangeiros, como Anish Kapoor e Antony Gormley.

Texto: Ascom/Ibram
Fotos: Divulgação

Portaria do Ibram referenda Plano Nacional Setorial de Museus

Portaria publicada hoje (3) pelo Instituto Brasileiro de Museus, no Diário Oficial da União (DOU), referenda o Plano Nacional Setorial de Museus (PNSM) – conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas resultantes de ampla discussão do setor museal, onde estão destacadas as propostas prioritárias do setor, sendo o Ibram responsável pela  sua elaboração, implementação, monitoramento e coordenação.

Com vigência até 2020, o PNSM é resultado de encontros nacionais com o setor museal realizados desde 2010, como o 4º Fórum Nacional de Museus (FNM) e  a II Conferência Nacional de Cultura (CNC), assim como de reuniões setoriais.

Segundo a portaria, que tem efeito retroativo a 17 de julho de 2010, a cada quatro anos, o plano dever passar por avaliação e revisão durante o Fórum Nacional de Museus, que acontece a cada dois anos, tendo o Departamento de Difusão, Fomento e Economia de Museus (DDFEM) do Ibram a responsabilidade de coordenar o processo. Já o Gabinete da Presidência do instituto deve coordenar o processo de monitoramento do PNSM.

O Plano Nacional Setorial de Museus integra o Plano Nacional de Cultura, estabelecido pela Lei 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Composto por 131 diretrizes desdobradas em 169 estratégias e 560 ações a serem implementadas em nove áreas: 1) gestão museal, 2) preservação, aquisição e democratização de acervos, 3) formação e capacitação, 4) educação e ação social, 5) modernização e segurança, 6) economia dos museus, 7) acessibilidade e sustentabilidade ambiental, 8) comunicação e exposições e 9) pesquisa e inovação.

Texto: Ascom/Ibram

Ibram publica portaria para o Programa de Serviço Voluntário

Foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União, a Portaria n° 424 que institui o Programa de Serviço Voluntário do Ibram/Minc. A norma também especifica os critérios para a Participação no programa e traz o termo de adesão do voluntário juntamente com o modelo de projeto ou plano de trabalho a ser desempenhado pelo prestador do serviço voluntário. A Coordenação de Gestão de Pessoas e o responsável designado pelo Diretor das Unidades Museológicas indicarão um coordenador para o Programa de Serviço Voluntário que acompanhará e avaliará o programa anualmente. O programa está sob a supervisão do Departamento de Planejamento e Gestão Interna do Instituto.

Concurso 2010: Ibram/MinC convoca aprovados para inspeção médica

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) convoca novos candidatos aprovados no Concurso Ibram 2010 para inspeção médica oficial. Veja lista dos convocados.

Os candidatos, ao comparecerem à inspeção médica, deverão estar munidos de documento de identificação pessoal e de todos os resultados dos exames relacionados na Portaria Ibram nº 13, de 30.07.2010.

A inspeção médica será realizada conforme cronograma e disponibilidade estabelecida pela Junta Médica responsável, conforme o item 4.5 da portaria citada. Os candidatos devem agendem o horário da inspeção médica através do email eli.silva@museus.gov.br. Somente serão atendidos os candidatos que realizarem o agendamento. Saiba mais sobre o concurso 2010.

Texto: Ascom/Ibram

Portaria prorroga por mais dois anos Concurso Público para Ibram

Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 22 de março, prorroga por mais dois anos o prazo de validade do Concurso Público para o provimento de cargos no Instituto Brasileiro de Museus – vinculado ao Ministério da Cultura (Ibram/MinC).

A contar de 20 de abril de 2012, amplia-se por dois anos o prazo para o provimento do cargo de Assistente Técnico I, cujo resultado foi homologado através do Edital nº 4, de 19 de abril de 2010, publicado no DOU de 20 de abril de 2010.

E a contar de 16 de junho de 2012, também fica prorrogado até 2014, o prazo de validade do Concurso Público para o provimento dos cargos de Nível Superior – cujo resultado foi homologado através do Edital nº 8, de 14 de junho de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2010. Outras informações podem ser obtidas no sítio web do Instituto Brasileiro de Museus.

Texto: Ascom/MinC

Ibram divulga portaria sobre o cumprimento de metas institucionais

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de fevereiro, a Portaria nº 56, que divulga o cumprimento das metas institucionais globais de 2011 pelo Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC). As metas foram estabelecidas em portaria (nº 195/2011) e servem como base para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Cultural (GDAC).

Entre as metas globais estava a execução das ações orçamentárias. O orçamento liberado para o Ibram em 2011 foi 100% executado e serviu para a promoção de importantes ações de divulgação, qualificação e fomento do setor museal. Saiba mais.

Também estavam previstas a atualização dos dados do Cadastro Nacional de Museus (CNM) pelas unidades museológicas do Ibram e a implantação do Sistema de Gerenciamento de Informações – SGI no protocolo do Ibram, de suas representações e de seus museus.

Texto: Ascom/Ibram

Concurso Ibram 2010: novas portarias nomeiam candidatos

Foram publicadas no Diário Oficial da União nº 26, Seção 2, Página 6 e 7, do dia 6 de agosto, duas portarias de nomeação de candidatos referentes ao Concurso Ibram 2010.

As nomeações são para cargos de Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais, Assistente Técnico e Analista I. Os locais de lotação são as cidades de Brasília, Rio de Janeiro, Serro e Cidade de Goiás. 

Veja as portarias aqui. Outras informações sobre o concurso estão disponíveis na página Concursos Ibram.

Texto: Ascom/Ibram

MinC inclui preservação de patrimônio museológico na Lei Rouanet

O Ministério da Cultura divulgou, esta semana, portaria que altera a Lei Rouanet (Lei 8.313/1991) e inclui a preservação ou restauração de patrimônio museológico entre os segmentos do patrimônio cultural que podem inscrever projetos no Programa Nacional de Apoio À Cultura (Pronac).

Somente os projetos enquadrados nos segmentos culturais previstos na Lei podem ser atendidos por doações e patrocínios beneficiados pela dedução integral do imposto de renda.

Com a alteração, fica mais claro que o conceito de museu está ampliado e passa a contemplar, inclusive, ações de museologia social. “Essa mudança reconhece um conceito mais amplo de museu. Agora ficou mais claro que o patrimônio museológico não é só o prédio do museu, mas envolve acervos, coleções e museus comunitários, que poderiam achar que não estavam contemplados pela Lei”, explica o presidente do Ibram, José do Nascimento Júnior. 

No segmento “patrimônio cultural” já estavam inseridas as categorias “doações de acervos em geral a museus, arquivos públicos e instituições congêneres”; “preservação ou restauração de patrimônio material em geral”; “preservação ou restauração de acervos em geral”; “preservação ou restauração de acervos museológicos”; “preservação de patrimônio imaterial”; “manutenção de salas de teatro ou centros comunitários congêneres em municípios com menos de cem mil habitantes”; “manutenção de equipamentos culturais em geral”; “treinamento de pessoal ou aquisição de equipamentos para manutenção de acervos de museus, arquivos públicos e instituições congêneres” e “outras ações de capacitação”.

O detalhamento da Lei Rouanet foi uma recomendação do Tribunal de Contas da União. Com a portaria (nº 5/2012), além da alteração em “patrimônio cultural” também foram incluídos no segmento “artes visuais e artes digitais e eletrônicas”, as categorias “design e moda”, “formação técnica e artística de profissionais”, “projetos educativos orientados à fruição e produção de artes visuais”e “projetos de fomento à cadeia produtiva das artes visuais”.

Veja a íntegra da Portaria nº 5, de 26 de janeiro de 2012 (DOU de 30/01/2012)

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