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Comissão aprova novas normas para gestão de museus por entes públicos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou proposta que dá competência para cada ente público definir a forma de gestão dos seus museus, além de ampliar o rol de mecanismos de parceria que poderão ser utilizados pelas entidades.

A medida consta do Projeto de Lei 4977/09, dos deputados Angelo Vanhoni (PT-PR) e José Aníbal (licenciado), que altera o Estatuto de Museus (Lei 11.904/09). A lei em vigor define que os museus serão regidos por ato normativo específico, termo ampliado pelo projeto em análise.

A proposta tramita em caráter conclusivo e já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto determina que os museus sejam gerenciados por atos normativos, o que assegura a competência normativa de cada ente federativo sobre seus museus. Além disso, o texto autoriza os museus a estabelecer contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos semelhantes.

Interesse público
O texto foi aprovado com uma emenda do relator, deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Ele especificou no projeto que os contratos, convênios, termos de parceria ou instrumentos congêneres terão como objeto a execução de atividades de interesse público que apoiem a gestão pública da entidade.

“Tornar esse objetivo explícito pode contribuir para a melhor gestão dos museus e, portanto, para a disponibilização de seus acervos e serviços para fruição da comunidade”, justificou.

Fonte: Jornal da Câmara

Museu das Bandeiras (GO) mostra Olhares sobre o Tempo

Duas mostras em cartaz no Museu das Bandeiras (GO) integram a exposição temporária Olhares sobre o Tempo: Goiás, 2011, que trata das manifestações culturais da Cidade de Goiás e comemora dez anos de outorga pela Unesco do título de Patrimônio Cultural da Humanidade à Cidade de Goiás. A última parte da exposição tem data prevista de abertura para 13 de dezembro e todas ficarão em cartaz até setembro de 2012.

A exposição Bertran, Cidadão Vilaboense, aberta no dia 20 de outubro de 2011, é composta por objetos pessoais, fotografias, documentos e quadros do acervo de Paulo Bertran. Eco-historiador, poeta, economista, escritor e um dos redatores do Dôssie de Candidatura da Cidade de Goiás ao título da Unesco, Bertran foi ainda o primeiro pesquisador a utilizar o Arquivo Histórico do Museu das Bandeiras como fonte de pesquisa.

A segunda exposição em cartaz, aberta durante a 5ª Primavera de Museus, chama-se Mulheres e Memórias de Goiás e apresenta instalação de retratos de 15 mulheres que se destacaram na construção e preservação do patrimônio cultural da cidade.

O conjunto de exposições faz parte das atividades realizadas pelo Museu das Bandeiras/Ibram em parceria com instituições da cidade de Goiás, como os Pontos de Cultura Imagem da Memória e Raio de Luz, da Escola de Artes Veiga Valle, do Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) de Goiás, Brechok e de núcleos da Universidade Estadual de Goiás (UEG) e da Universidade Federal de Goiás (UFG). Outras informações pelo endereço eletrônico mdb@museus.gov.br/.

Fonte: Divulgação Museu das Bandeiras
Edição: Ascom/Ibram

Decreto altera e cria novas regras para convênios, contratos e parcerias

Com a publicação do Decreto nº 7.568/11 no último dia 19 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, as regras para convênios, contratos de repasse e termos de parceria formalizados com entidades privadas tornaram-se mais rigorosas.

A recente norma altera o Decreto nº 6.170/07, que dispõe sobre os convênios e contratos de repasse, e o Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Uma das determinações para a celebração de convênios, termos de parceria e contratos de repasse é a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos comprovarem a realização, durante os últimos três anos, não apenas de sua existência como de efetivo exercício de atividades referentes ao objeto da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.

A medida evitará a parceria com instituições que contam com toda a documentação formal de habilitação, mas que não tenham efetiva experiência na atividade que será realizada.

O decreto também veda convênios, termos de parceria e contratos de repasse com entidades que tenham incorrido, em suas relações anteriores com a União, em uma das seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao dinheiro público; ou prática de outros atos ilícitos.

Visando à impessoalidade na busca pelo melhor parceiro privado, a norma também estabelece o prévio chamamento público, a ser realizado por órgão da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros ou descentralização dos créditos orçamentários. O chamamento deve estabelecer critérios objetivos com vistas à aferição da qualidade técnica e capacidade operacional.

A seleção pública, antes preferencial, passa portanto a ser obrigatória, sendo dispensável, excepcionalmente, em casos de emergência ou calamidade pública; para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou nos casos em que o objeto já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

Outra determinação é que a formalização dos convênios e contratos passa a ser diretamente pelos ministros de Estado ou dirigentes das entidades vinculadas, ato expressamente indelegável.

Leia o Decreto nº 7.568/11

Fonte: Ascom/MinC

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