Conselho de Aviação Civil define taxação de obras de arte por peso em aeroportos

O Conselho de Aviação Civil (CONAC) determinou, em resolução publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21), que obras de arte que entrem no Brasil sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico-cultural, devem ser taxadas com base no peso da carga, conforme critério seguido há anos pelos aeroportos brasileiros.

Há cerca de um ano, as concessionárias dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Galeão, principais corredores de entrada de obras de arte no Brasil, passaram a cobrar taxas de armazenagem com base no valor de mercado das obras, o que elevou os valores a níveis considerados exorbitantes pelos realizadores de exposições internacionais. O critério anterior levava em conta o peso das obras por serem classificadas na categoria “cívico-cultural”.

A resolução publicada nesta quarta-feira pelo CONAC fixa como diretriz para o setor a interpretação do termo “cívico- cultural”, contida na Portaria nº 219/GC-5, de 27 de março de 2001, garantindo a cobrança por peso a obras de arte, instrumentos musicais e outras cargas que entram no Brasil, sob regime de admissão temporária, destinadas a eventos de caráter cívico ou cultural.

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) posicionou-se sobre o assunto em notas públicas publicadas nos meses de abril e maio deste ano, argumentando que a realização de exposições com obras vindas do exterior seria totalmente inviabilizada com a taxação baseada no valor de mercado das obras, resultando em impactos irreparáveis à cultura brasileira e à imagem do país no cenário internacional.

O assunto também foi debatido em audiência pública promovida em agosto pela Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, quando representantes do Ibram, MinC, Associação Nacional de Produtores Independentes de Artes Visuais e Pinacoteca de São Paulo foram unânimes na reprovação à alteração da cobrança, considerada risco à realização e ao acesso a exposições de arte internacionais no Brasil.

Nota sobre cobrança de taxa a obras de arte nos aeroportos brasileiros

Desde que tomou conhecimento, através da direção da SP – Arte, sobre alteração da sistemática, por parte das concessionárias dos aeroportos brasileiros, de cobrança de taxa de armazenagem de carga de bens admitidos em Regime de Admissão Temporária, o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram tem solicitado atenção da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) à questão.

No dia 23 de março, encaminhou ofício registrando que:

A SP – Arte, assim como outras Feiras de Arte que ocorrem no país, têm desempenhado nos últimos anos relevante papel no cenário cultural, contribuindo não só para a dinamização do circuito das artes visuais, mas igualmente para a consolidação dos acervos dos museus brasileiros por meio de programas de doação de obras.

Acrescente-se ainda a significativa contribuição desses eventos para a ampliação do turismo cultural no Brasil, e teremos assim visão da extrema relevância dessas iniciativas no campo da economia da cultura.

Nesse sentido, solicita que elas continuem a receber o reconhecimento de eventos cívico-culturais – a que merecidamente fazem jus pelas razões acima expostas – de maneira a garantir a continuidade de suas atividades, em prol da cultura brasileira.

Nota pública sobre o retorno de obras de arte do Palácio do Planalto ao MNBA

O retorno ao Museu Nacional de Belas Artes (MNBA), no Rio de Janeiro (RJ), de 48 obras de arte que estavam cedidas à Presidência da República/Palácio do Planalto acontece em virtude do término do contrato de comodato tratado entre as duas instituições. Tal devolução faz parte de um processo administrativo interinstitucional comum e se dá visando, principalmente, à conservação e preservação deste acervo.

As obras em questão fazem parte do patrimônio da União, uma vez que o Museu Nacional de Belas Artes, detentor da guarda do acervo, é uma instituição sob a alçada do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), autarquia vinculada ao Ministério da Cultura.

Ao retornarem ao Museu Nacional de Belas Artes, as obras passarão por restauro e higienização. Posteriormente, integrarão ações de circulação, por meio de exposições no próprio MNBA, em museus que integram a rede Ibram ou mesmo outras instituições nacionais e internacionais, considerando que o órgão tem como uma de suas finalidades contribuir para a divulgação e difusão dos acervos museológicos brasileiros.

A parceria entre o Ibram e o gabinete da Presidência da República, representado pela Diretoria de Documentação Histórica, é permanente e se traduz no desenvolvimento de ações de conservação e de preservação de obras que integram o acervo da Presidência da República e em outras atividades de colaboração voltadas ao aprimoramento das relevantes ações museológicas desenvolvidas.

Texto: Ascom/Ibram

Iphan fortalece mecanismos de controle sobre mercado de arte

Com o objetivo de garantir maior proteção às atividades de compra e venda de obras de arte e antiguidades, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) publicou a Portaria nº396/2016, que regula os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem esses bens.

A norma fortalece os mecanismos de controle sobre essas operações, por parte do Poder Público, e esclarece aos comerciantes e leiloeiros quais as situações são consideradas indícios de envolvimento com atividades ilegais.

De acordo com a norma, os comerciantes e leiloeiros de obras de arte e antiguidades, além de se inscreverem no Cadastro Nacional de Negociantes de Obras de Arte e Antiguidades (CNART), do Iphan, devem estabelecer métodos de controle interno voltados à prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo. Também estão obrigados a manter registro próprio com os dados das operações em valores superiores a R$10 mil e dos respectivos clientes envolvidos. A norma determina, além disso, que comuniquem ao COAF, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), as operações feitas em dinheiro vivo (em espécie) acima de R$10 mil, bem como as operações que sejam por eles consideradas suspeitas. Uma novidade trazida pela portaria é a necessidade de declaração anual de não-ocorrência ao Iphan, obrigatória para todos os negociantes que não declararem nenhuma ocorrência ao COAF durante o ano.

Os comerciantes e leiloeiros deverão estar atentos às situações descritas na portaria que são sinais de alerta e devem ser analisadas cuidadosamente, como repetidas operações em dinheiro próximas do valor limite para registro; operações em que seja proposto pagamento por meio de transferência de recursos entre contas no exterior; proposta de superfaturamento ou subfaturamento; proposta de não fazer registro das operações ou dos clientes; entre outras. Mais informações na página do Iphan.

Receita notificará Ibram sobre bens abandonados com valor cultural

Escultura apreendida pela Receita integra o acervo do Museu da Abolição/Ibram desde 2012

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá notificar o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) sobre a disponibilidade de mercadoria abandonada, entregue à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, quando houver indícios de que se trate de bem de valor cultural, artístico ou histórico.

Os procedimentos a serem adotados nestes casos foram dispostos em Portaria Interministerial, dos ministérios da Fazenda e da Cultura, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 19 dezembro.

Segundo a portaria, a RFB notificará o instituto sobre a existência do bem, permitindo o acesso de técnicos para fins de vistoria.

O Ibram deverá se manifestar quanto ao interesse na incorporação do bem no prazo de 45 dias, contados da data da notificação, prorrogável uma única vez por igual período.

A ausência de manifestação do Ibram no prazo de 45 dias ou, caso solicitada a prorrogação, configura-se desinteresse na destinação do bem, liberando a mercadoria para outra destinação.

As informações relativas às mercadorias objeto de notificação ficarão restritas aos envolvidos nos procedimentos de que trata a portaria, até a sua retirada do depósito. Confira o documento na íntegra.

Lei anterior
Em 2013, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.840, que dispõe sobre a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos pela Receita Federal, cedidos à União como pagamento de dívidas ou que tenham sido abandonados, aos museus brasileiros.

A guarda e a administração de bens deste tipo poderão ser concedidas a museus federais, estaduais ou municipais – tendo as instituições museológicas federais preferência. O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Ibram será ouvido previamente sobre a conveniência de se destinar determinado bem a museus. Saiba mais.

Trabalho do artista brasileiro Sérgio Camargo também será exposta no MNBA

Obras no MNBA
Em 2012, o Museu da Abolição, que integra a rede de museus Ibram em Recife (PE), recebeu pela primeira vez uma obra de arte apreendida pela Receita Federal em aeroporto de São Paulo: a escultura Samburu Dance I, da artista holandesa Marianne Houtkamp.

Outro resultado da parceria entre a Receita Federal e o Ibram poderá ser conferido gratuitamente pelo público a partir do dia 13, no Museu Nacional de Belas Artes/Ibram, no Rio, quando o museu vai receber oficialmente 20 obras apreendidas e que serão exibidas temporariamente na exposição Apreensões e Objetos do desejo: obras doadas pela Receita Federal ao MNBA.

O museu estava como fiel depositário das obras desde sua apreensão, em abril do ano passado, com o objetivo de mantê-las preservadas até o encerramento legal do processo de perdimento. O lote traz obras de artistas nacionais, como Beatriz Milhazes e Cildo Meireles, e estrangeiros, como Anish Kapoor e Antony Gormley.

Texto: Ascom/Ibram
Fotos: Divulgação