Presidente sancionou lei que destina bens apreendidos para museus brasileiros

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 12.840/2013, que dispõe sobre a destinação de bens de valor cultural, artístico ou histórico apreendidos pela Receita Federal, cedidos à União como pagamento de dívidas ou que tenham sido abandonados, aos museus brasileiros. O texto aprovado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (9).

Marta Suplicy e Dilma Rousseff

A lei é fruto do PLC 97/2011, que foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal no mês passado. Com origem na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada à Câmara pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e relatada no Senado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Com a sanção presidencial, a guarda e a administração de bens deste tipo poderão ser concedidas a museus federais, estaduais ou municipais. A Lei também admite a possibilidade de entrega de bens a museus privados, desde que não tenham fins lucrativos e integrem o Sistema Brasileiro de Museus (SBM).

Conforme estabelecido no texto, que já está em vigor, o Ministério da Cultura (MinC) será notificado sempre que houver bens deste tipo em disponibilidade. Havendo interesse, o MinC providenciará sua transferência às entidades às quais os bens forem destinados.

O Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) será ouvido previamente sobre a conveniência de se destinar determinado bem a museus. Caso se trate de bens tombados em âmbito federal, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan/MinC) deverá pronunciar-se quanto à destinação dos bens aos museus.

Texto: Ascom/Ibram
Foto: Ed Ferreira/Divulgação

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Lei que cria Vale-Cultura é sancionada pela presidenta Dilma Rousseff

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, no dia 27 de dezembro, a lei que cria o Vale-Cultura. A partir da sanção, abre-se prazo de 180 dias para regulamentação da nova lei. No segundo semestre de 2013, o Vale-Cultura já deverá estar em uso para aquisição de produtos culturais.

A ministra Marta Suplicy destacou que o Vale-Cultura é um “alimento para a alma”.  “Vale para livro, vale para dança, vale para toda atividade cultural. É um benefício em duas pontas. Na primeira, coloca na mão do trabalhador a escolha do que ele quer consumir de cultura. Para o produtor de cultura, é importante porque ele vai ter mais pessoas podendo assistir sua produção”, disse a ministra.

Na prática, o Vale-Cultura será parecido com o Vale-Transporte ou o Vale-Refeição. O trabalhador receberá um cartão magnético, complementar ao salário, que poderá utilizar para entrar em teatros, cinemas, comprar livros, CDs e consumir outros produtos culturais.

O valor mensal do Vale-Cultura será de R$ 50, concedido a trabalhadores contratados com carteira assinada que ganham até cinco salários mínimos.

Os trabalhadores que ganham mais de cinco salários mínimos também poderão receber o benefício, desde que garantido, pelo empregador, o atendimento à totalidade dos empregados que ganham abaixo desse patamar.

As empresas que aderirem ao programa terão isenção de impostos de R$ 45,00 por vale doado. O trabalhador contribuirá com R$ 5,00. Saiba mais na página do Ministério da Cultura.

Texto: Ascom/MinC

Ibram implanta primeira fase da Lei de Acesso à Informação

Está em vigor desde 16 de maio, a Lei de Acesso à Informação (LAI), que tem como objetivo garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) já fez os ajustes determinados pela LAI, e as informações sobre o instituto podem ser consultadas aqui.

O cidadão que não encontrar a informação que deseja no sítio do Ibram, pode solicitá-la pesssoalmente ou por meio eletrônico. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) presencial localiza-se no Centro Nacional de Estudos e Documentação da Museologia (Cenedom), na sede do Instituto (SBN Quadra 2, Lote 08, Bloco N – Ed. CNC III – 1ª subsolo), em Brasília (DF). Funciona às segundas-feiras, das 13h às 18h, e de terça a sexta-feira, das 10h às 18h.

Já os pedidos de informação via internet devem ser feitos pelo e-SIC. Em todos os casos, o cidadão receberá, após a solicitação, um número de protocolo que permite que ele acompanhe a situação do pedido. Os órgãos têm prazo de até 30 dias para prestar as informações solicitadas. Saiba mais.

Texto: Ascom/Ibram

Ministério da Cultura e CGU se reúnem para tratar da Lei de Acesso à Informação

Com o intuito de adequar a estrutura do Ministério da Cultura às determinações da Lei nº 12.527, que trata do acesso à informação pública pelos cidadãos brasileiros, a ministra Ana de Hollanda e dirigentes do MinC estiveram reunidos na segunda-feira, 5 de março, com a coordenadora de Promoção da Ética, Transparência e Integridade da Controladoria Geral da União (CGU), Izabela Corrêa, para conhecerem e discutirem métodos de implementação das novas normas no âmbito do Ministério da Cultura.

Sancionada em novembro de 2011 pela presidenta da república Dilma Rousseff, a lei entrará em vigor a partir do dia 16 de maio e, até essa data, todos os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes, nos diferentes níveis federativos, deverão estar preparados para fornecer ao cidadão qualquer informação que seja considerada pública, sem que haja necessidade de justificativa para requerer as informações.

“Essa é uma lei muito importante e devemos todos estar atentos, temos um amplo trabalho a fazer até a data-limite”, disse a ministra Ana. A coordenadora Izabela explica que a lei amplia o conceito de transparência na administração pública, “determinando que o acesso à informação pública seja a regra e o sigilo passe a ser a exceção, devendo, para tanto, ser justificado”, afirmou. Continue lendo.

Fonte: Portal MinC