Decreto altera e cria novas regras para convênios, contratos e parcerias

Com a publicação do Decreto nº 7.568/11 no último dia 19 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, as regras para convênios, contratos de repasse e termos de parceria formalizados com entidades privadas tornaram-se mais rigorosas.

A recente norma altera o Decreto nº 6.170/07, que dispõe sobre os convênios e contratos de repasse, e o Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Uma das determinações para a celebração de convênios, termos de parceria e contratos de repasse é a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos comprovarem a realização, durante os últimos três anos, não apenas de sua existência como de efetivo exercício de atividades referentes ao objeto da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.

A medida evitará a parceria com instituições que contam com toda a documentação formal de habilitação, mas que não tenham efetiva experiência na atividade que será realizada.

O decreto também veda convênios, termos de parceria e contratos de repasse com entidades que tenham incorrido, em suas relações anteriores com a União, em uma das seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao dinheiro público; ou prática de outros atos ilícitos.

Visando à impessoalidade na busca pelo melhor parceiro privado, a norma também estabelece o prévio chamamento público, a ser realizado por órgão da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros ou descentralização dos créditos orçamentários. O chamamento deve estabelecer critérios objetivos com vistas à aferição da qualidade técnica e capacidade operacional.

A seleção pública, antes preferencial, passa portanto a ser obrigatória, sendo dispensável, excepcionalmente, em casos de emergência ou calamidade pública; para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou nos casos em que o objeto já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

Outra determinação é que a formalização dos convênios e contratos passa a ser diretamente pelos ministros de Estado ou dirigentes das entidades vinculadas, ato expressamente indelegável.

Leia o Decreto nº 7.568/11

Fonte: Ascom/MinC

Moradores de Resende Costa visitam Museu da Inconfidência

Moradores do município de Resende Costa (MG) visitaram o Museu da Inconfidência no dia 21 de abril, Dia de Tiradentes, para render homenagem ao inconfidente José de Resende Costa (pai), que dá nome à cidade mineira. O inconfidente foi um dos três conjurados sepultados no último dia 21 no Panteão da Inconfidência, monumento que integra o museu. O sepultamento foi acompanhado pela presidenta da República, Dilma Rousseff, pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e pelo governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, além de outras autoridades.

Os resende-costenses foram recepcionados no Panteão pelo diretor do Museu da Inconfidência, Rui Mourão, e pelo presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC), José do Nascimento Júnior.

“Nossa expectativa era muito grande. Cultuamos a figura do inconfidente Resende Costa; as crianças aprendem sobre ele na escola. Para nós, o 21 de abril tem uma importância particular a partir de hoje”, afirmou o professor Rosalvo Gonçalves Pinto, autor do livro Os inconfidentes José de Resende Costa (Pai e Filho) e o Arraial da Laje (1992, Senado Federal).

O conjurado Resende Costa e seu filho, de mesmo nome, viveram e desenvolveram suas atividades na localidade de Arraial da Laje que, ao ser emancipada, em 1912, homenageou-os, dando seu nome ao município.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Museu da Inconfidência