Museus têm até 30 de abril para enviar dados de visitação 2014 ao Ibram

O Instituto Brasileiro de Museus recebe até o dia 30 de abril, o  Formulário de Visitação Anual (FAV) dos museus. A pesquisa é destinada a colher dados confiáveis e abrangentes sobre o a frequência de público aos museus brasileiros e faz parte do projeto Museus&Público: Contagem.

Bastante simplificado, o formulário pede que sejam informados apenas o total de visitantes no ano referência e a técnica de contagem de público utilizada, além de informações básicas sobre a instituição e o responsável pelo preenchimento.

Previstos pelo do Decreto 8.124/2013, a coleta e o envio ao Ibram de dados anuais sobre visitação são considerados estratégicos para o desenvolvimento do setor de museus. Mais do que aferir o fluxo de visitação, a contagem de público pode indicar a necessidade de adequação dos serviços oferecidos e a ampliação da ação educativa, entre outras possibilidades.

A contagem de público é também essencial para o acompanhamento e o monitoramento de diretrizes, estratégias, ações e metas estabelecidas em políticas públicas, como as que constam no Plano Nacional de Cultura, Estatuto dos Museus e Plano Nacional Setorial de Museus. Confira mais informações sobre o projeto Museus & Púbico: Contagem, incluindo fôlderes explicativos e vídeo sobre o tema.

Ibram esclarece matéria publicada na Folha de S.Paulo hoje (2)

Sobre matéria publicada hoje (2), no jornal Folha de S.Paulo, com o título “Justiça autoriza venda de obras de Edemar”, em que o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) é citado em texto sobre leilão de duas obras da coleção do ex-banqueiro Edemar Cid Ferreira, o instituto esclarece que não manifestou à justiça o direito de usufruir da preferência na compra dos quadros citados na reportagem.

Diante da comunicação pelo Museu de Arte Contemporânea da Universidade de São Paulo (MAC-USP), sobre a autorização para realização do leilão no exterior, o Ibram solicitou ao Juiz que reconsiderasse sua decisão, uma vez que realizado no Brasil, o leilão garantirá o pleno exercício do direito de preferência na aquisição das obras pelos museus que integram o Sistema Brasileiro de Museus (SBM).

Notificação e consulta
O artigo 20 do Decreto de Regulamentação do Estatuto de Museus diz que “os museus integrados ao SBM gozam de direito de preferência em caso de venda judicial ou leilão de bens culturais”, ampliando nos parágrafos seguintes as condições: “para possibilitar o exercício do direito de preferência, o responsável pelo leilão ou venda judicial de bens culturais deverá notificar o Ibram sobre o leilão com antecedência de, no mínimo, trinta dias, e caberá à autarquia estabelecer requisitos mínimos para notificação.

E ainda: “recebida a notificação, o Ibram consultará os museus integrantes do SBM para que, no prazo de dez dias, informem interesse na aquisição dos bens objeto da venda judicial ou leilão”.

Caso não haja reconsideração por parte da justiça, o Ibram solicitou ainda que fosse determinado à empresa responsável pelo leilão, no exterior, que notifique o instituto com vistas a proceder a consulta junto ao SBM. Entenda melhor o Decreto nº 8.124/13, que regulamenta o Estatuto de Museus.

Texto: Ascom/Ibram

Regulamentação do Estatuto de Museus foi tema de debate no RJ

Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o decreto nº 8.124/2013, que regulamenta o Estatuto de Museus, o presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), Angelo Oswaldo, reuniu-se na sexta-feira (13) com colecionadores, leiloeiros, artistas e donos de galerias de arte no Museu da República, zona sul do Rio de Janeiro (RJ).

Angelo Oswaldo falou para auditório lotado no Museu da República/Ibram

Angelo Oswaldo (centro) falou para auditório lotado no Museu da República/Ibram

Além do presidente do instituto, também esteve presente Eliana Sartori, integrante da Advocacia Geral da União (AGU) e procuradora federal do Ibram, que ajudou a esclarecer os pontos mais polêmicos do decreto.

Essa é a segunda vez que o órgão responsável pela gestão dos museus brasileiros reúne os interessados para discutir os pontos ainda pouco esclarecidos da nova legislação – a primeira aconteceu em São Paulo (SP) no dia 28 de novembro.

Proteção sem invasão
Desde a publicação do decreto, opiniões contrárias a alguns dos tópicos do decreto têm sido registradas nas redes sociais e na imprensa, dando conta que o decreto 8.124/2013 “acabaria” com o mercado de artes no Brasil.

Segundo Angelo Oswaldo, o principal ponto de conflito, e que tem gerado polêmica, está na Declaração de Interesse Público, na qual o governo exerce o direito de preferência na aquisição de obras de arte levadas a leilão.

Oswaldo assegurou que o novo decreto não prejudica o mercado de arte no Brasil, uma vez que o Conselho Consultivo de Patrimônio Museológico, órgão responsável pela Declaração de Interesse Público de um bem cultural, só o fará após a elaboração de um dossiê fundamentando a necessidade de proteção especial sobre determinada obra de arte.

“Alguns posicionamentos atacam de forma infundada o governo, pois a nova legislação trabalha apenas na linha do acautelamento, da proteção e preservação dos bens culturais, públicos e privados, musealizados ou não”, explicou Angelo Oswaldo. “A intenção é a de salvaguardar a memória de uma coleção, ao invés de congelá-la, monitorando-a, mas sem invadir a privacidade de seus proprietários, tão pouco o direito à sua comercialização”.

Outro aspecto positivo destacado pelo presidente do Ibram é que o decreto reconhece o caráter lícito do relacionamento entre os museus públicos e suas associações de amigos, que atuam como instrumento de fomento de parcerias em projetos culturais, licitações e promoção de eventos diversos.

Já Eliana Sartori enfatizou que na própria Constituição Brasileira há o Artigo 216, que dispõe sobre o patrimônio cultural, onde é dito que a intenção é sempre proteger o bem cultural, e não interferir no direito de propriedade.

Por conta disso, a procuradora assegurou que a Declaração de Interesse Público só será formalizada por decisão do Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico, que deve examinar o grau de excepcionalidade e o valor histórico e artístico da peça em questão (musealizável ou não), arbitrando o direito de preferência do Estado brasileiro sobre sua aquisição.

Saiba mais sobre os principais aspectos do decreto nº 8.124/13.

Texto: Ricardo Portugal/Ascom Museu da República
Edição: Ascom/Ibram
Foto: Patrícia Fernandes/Museu da República

 

Presidente do Ibram vai debater no Rio decreto que protege coleções

O presidente do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC), Angelo Oswaldo, estará nesta sexta-feira (13), às 14h30, no Museu da República/Ibram, no Rio de Janeiro (RJ), com o objetivo de discutir e esclarecer dúvidas sobre o recém aprovado Decreto 8.124/2013, que regulamenta o Estatuto de Museus.

O encontro que vai acontecer no auditório do museu, no bairro do Catete, é o segundo que o órgão promove para tratar do assunto e deve reunir especialmente colecionadores, diretores de museus e outros representantes do setor.

Museu da República (RJ)

Encontro acontece no Museu da República (RJ)

No dia 29 de novembro, Angelo Oswaldo esteve em São Paulo (SP) com um grupo de artistas, galeristas e colecionadores para esclarecer sobre pontos do decreto que têm despertado dúvidas, especialmente o que trata da Declaração de Interesse Público.

“A declaração de interesse público visa preservar a memória de acervos e de bens, sem afetar sua comercialização e localização. O objetivo é proteger o patrimônio cultural, integrado ou não aos museus”, explica o presidente do Ibram, que solicitou ao grupo a construção de um documento com as principais dúvidas em relação ao decreto. Saiba mais.

Para o diretor do instituto Itaú Cultural, Eduardo Saron, que participou do encontro e será responsável por formatar o documento, a reunião foi muito produtiva. “Conseguimos nos entender e abrir um importante canal de diálogo com o governo”, disse. Para outras informações escreva para faleconosco@museus.gov.br.

Texto e foto: Ascom/Ibram

Vale Cultura: após decreto, MinC prepara a regulamentação do programa

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou o decreto do Vale-Cultura, publicado na edição de ontem (27), no Diário Oficial da União. Com a publicação, fica estabelecido que o Ministério da Cultura (MinC) fará a gestão do benefício em articulação com outros órgãos federais.

O Vale-Cultura é o maior Programa de incentivo ao consumo da Cultura já realizado no Brasil. A estimativa é que cerca de 42 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados. Com isso, o potencial de recursos a serem injetados na cadeia produtiva cultural pode chegar a R$ 25 bilhões.

Etapas
“Agora falta pouco para o Vale-Cultura chegar às mãos dos trabalhadores. Com o decreto assinado, o Vale se torna uma realidade. Vamos fazer uma força-tarefa para finalizar os procedimentos internos e disponibilizar este alimento para a alma, que é o acesso à Cultura, até o fim do ano”, comemorou a ministra da Cultura, Marta Suplicy.

O próximo passo é publicar a Instrução Normativa (IN) que vai regular todo o funcionamento do Vale Cultura. A previsão é de que a IN seja publicada até o dia 6 de setembro. Enquanto isso, o grupo de trabalho do MinC fará uma reunião com empresas que tem interesse em operar o novo mecanismo de acesso à cultura.

Quando credenciadas, serão elas que vão distribuir os cartões. O MinC também está desenvolvendo o sistema que vai credenciar as empresas beneficiárias, ou seja, aquelas que poderão oferecer o benefício aos seus funcionários. Continue lendo e saiba mais no portal do MinC.

Texto: Ascom/MinC
Edição: Ascom/Ibram

 

Decreto altera e cria novas regras para convênios, contratos e parcerias

Com a publicação do Decreto nº 7.568/11 no último dia 19 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, as regras para convênios, contratos de repasse e termos de parceria formalizados com entidades privadas tornaram-se mais rigorosas.

A recente norma altera o Decreto nº 6.170/07, que dispõe sobre os convênios e contratos de repasse, e o Decreto nº 3.100/99, que regulamenta a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).

Uma das determinações para a celebração de convênios, termos de parceria e contratos de repasse é a obrigatoriedade das entidades privadas sem fins lucrativos comprovarem a realização, durante os últimos três anos, não apenas de sua existência como de efetivo exercício de atividades referentes ao objeto da parceria entre o poder público e a iniciativa privada.

A medida evitará a parceria com instituições que contam com toda a documentação formal de habilitação, mas que não tenham efetiva experiência na atividade que será realizada.

O decreto também veda convênios, termos de parceria e contratos de repasse com entidades que tenham incorrido, em suas relações anteriores com a União, em uma das seguintes condutas: omissão no dever de prestar contas; descumprimento injustificado do objeto; desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; ocorrência de dano ao dinheiro público; ou prática de outros atos ilícitos.

Visando à impessoalidade na busca pelo melhor parceiro privado, a norma também estabelece o prévio chamamento público, a ser realizado por órgão da administração pública federal responsável pela transferência dos recursos financeiros ou descentralização dos créditos orçamentários. O chamamento deve estabelecer critérios objetivos com vistas à aferição da qualidade técnica e capacidade operacional.

A seleção pública, antes preferencial, passa portanto a ser obrigatória, sendo dispensável, excepcionalmente, em casos de emergência ou calamidade pública; para a realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança; ou nos casos em que o objeto já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e cujas respectivas prestações de contas tenham sido devidamente aprovadas.

Outra determinação é que a formalização dos convênios e contratos passa a ser diretamente pelos ministros de Estado ou dirigentes das entidades vinculadas, ato expressamente indelegável.

Leia o Decreto nº 7.568/11

Fonte: Ascom/MinC