MP nº 850 recebe 69 emendas no Congresso Nacional

A Medida Provisória nº 850, que autoriza o governo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus (Abram) e extinguir o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), recebeu na semana passada 69 emendas apresentadas por deputados e senadores no Congresso Nacional. O prazo para apresentação de emendas foi encerrado na última segunda-feira (17).

As emendas solicitam que sejam alterados ou suprimidos da MP os trechos que definem o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) como fonte financiadora da Abram; e que definem a contratação de servidores via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também solicitam que os futuros ocupantes de cargos de direção e gerência na nova agência sejam selecionados mediante processo seletivo, entre outras alterações.

A deliberação da Medida Provisória segue aberta até o dia 9 de novembro. A Comissão Mista que vai emitir parecer sobre a matéria ainda aguarda instalação. A tramitação da matéria no Congresso Nacional, incluindo todos os documentos relacionados, pode ser acompanhada aqui.

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