Ibram edita resolução sobre Programa de Regularização de Débitos

O Instituto Brasileiro de Museus editou hoje (26), a Resolução Normativa nº 01, de 25 de julho de 2017, que regulamenta o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto à Autarquia (PRD). A medida foi publicada no Diário Oficial da União.

O Programa foi instituído pela Medida Provisória 780/17 e abrange a quitação dos débitos de pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ), inclusive, os que são objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial.

Poderão ser quitados os débitos com o Ibram vencidos até 31 de março de 2017.  O interessado em aderir ao PRD/Ibram poderá protocolar requerimento ou encaminhá-lo por via postal, no prazo de 120 dias, contados a partir de hoje, data da publicação dessa Resolução. Nos documentos (anexos I a VI), são estabelecidos os requisitos de preenchimento e de condições da solicitação.

Ao aderir ao PRD, o interessado/devedor terá, como opções de escolha, quatro modalidades para liquidar os débitos existentes:

I – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, cinquenta por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de noventa por cento dos juros e da multa de mora;

II – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cinquenta e nove prestações mensais, com redução de sessenta por cento dos juros e da multa de mora;

III – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até cento e dezenove prestações mensais, com redução de trinta por cento dos juros e da multa de mora;

IV – pagamento da primeira prestação de, no mínimo, vinte por cento do valor da dívida já consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até duzentas e trinta e nove prestações mensais.

Importante destacar que o parcelamento do restante mencionado nos quatro itens acima, apenas terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais e sucessivas. Os interessados devem dispensar especial atenção ao prazo para adesão e às demais condições de parcelamento.

O PRD é uma oportunidade especial para que aqueles que tenham débitos pendentes com o Ibram, os quitem. As hipóteses mais comuns abarcadas pelo PRD são: a) créditos decorrentes de multas e penalizações contratuais; b) inexecução do objeto ou mesmo a não aprovação da prestação de contas de convênios ou outros ajustes de parceria; c) ressarcimento ao erário, inclusive aqueles oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e d) valores percebidos indevidamente por servidores.

O requerente deverá preencher os anexos da Resolução Normativa, disponíveis no site do Ibram, e enviar toda a documentação via postal, preferencialmente por carta registrada, ou entregá-los pessoalmente em uma das unidades do Ibram, com original e cópia de toda a documentação para o recibo de entrega. Toda a documentação entregue será enviada para o Protocolo Central do Ibram, em Brasília, digitalizada e autenticada para sua inclusão e tramitação no Sistema Eletrônico de Informações, para análise no Departamento de Planejamento e Gestão Interna – DPGI/Ibram.

A Resolução e seus anexos estão disponíveis aqui.

Texto: Ascom/Ibram

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