Ibram abre Consulta Pública sobre a ação de Fiscalização do Instituto

IBRAM ABRE CONSULTA PÚBLICA (3)O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) lançou, nesta segunda-feira (6), uma Consulta Pública sobre a minuta da Resolução Normativa que disciplina a ação de Fiscalização a ser desenvolvida pelo Instituto. A Consulta visa colher junto aos profissionais do campo museal e à sociedade em geral, contribuições para a construção do documento que será publicado nos próximos meses.

Entre as atribuições legais do Ibram, a atividade de fiscalização tem caráter obrigatório, estando prevista no art. 66 da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, no art. 4° da Lei n° 11.906, de 20 de janeiro de 2009 e nos arts. 44 a 58 do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.

O documento estabelecerá a atuação de servidores como fiscais; a elaboração de planos anuais de fiscalização; a interação e o intercâmbio com outras instâncias (municipais, estaduais e distrital). Para além do caráter coercitivo e punitivo das ações de fiscalização, a minuta da Resolução Normativa prioriza o viés educativo e preventivo da fiscalização.

Acesse a Minuta da Resolução Normativa que disciplina a ação de Fiscalização do Ibram e participe da construção desse documento, enviando o formulário com as suas sugestões para o e-mail consultapublica@museus.gov.br

A Consulta Pública se encerrará no dia 20 de fevereiro.

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Um comentário para “Ibram abre Consulta Pública sobre a ação de Fiscalização do Instituto

  1. Prezados Senhores,

    Parabéns por essa importante iniciativa e pela qualidade da minuta oferecida. Compartilho a seguir apenas algumas sugestões pontuais de aperfeiçoamento:

    Art. 11. A observância do Plano Anual de Fiscalização poderá ser suspensa, em caso de atendimento a solicitações ou determinações dos órgãos de controle, do Ministério Público, do Poder Judiciário OU DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, ou denúncias visando à apuração do fato motivador e veiculação pública de ocorrência de infração ou em casos emergenciais identificados pelo Ibram que demandem a atuação imediata do Instituto.

    Art. 12. Serão priorizadas as ações de fiscalização decorrentes da OMISSÃO [inação é menos jurídico] de entes federados municipais, estaduais e distrital, notificados, nos termos dos §§ [§s não existe] 3º e 4º, do art. 52, do Decreto nº 8.124, de 17 de outubro de 2013.

    Art. 13. (…)
    §3º O ato específico da Presidência do Ibram deverá indicar a equipe de fiscalização, os fatos a serem fiscalizados, a data, o local e o prazo da fiscalização, podendo este ser prorrogado, a critério da Administração.

    Com os meus melhores cumprimentos,

    Marcílio Franca

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