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Diário Oficial da União (D.O.U.) dá publicidade aos atos do governo, no âmbito federal. O D.O.U. é divido em três seções:

  1. Leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e outros atos normativos de interesse geral
  2. Atos de interesse dos servidores da Administração Pública Federal
  3. Contratos, editais, avisos ineditoriais

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